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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 27-Oct-2016 | Longe de casa, longe da justiça? : o acesso à justiça por parte dos refugiados | Caseiro, Sofia Felício | masterThesis | openAccess |
2 | 31-Oct-2016 | Análise crítica das penas de privação de liberdade : colapso atual e possíveis soluções | Isidoro, David Alcântara | masterThesis | openAccess |
3 | 24-Oct-2016 | Gravações clandestinas : a (in)validade das gravações de conversas produzidas por particulares como prova no processo penal : análise das decisões jurisprudenciais brasileiras | Wolff, Gabriela | masterThesis | openAccess |
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