Gravações clandestinas : a (in)validade das gravações de conversas produzidas por particulares como prova no processo penal : análise das decisões jurisprudenciais brasileiras

Abstract

A presente dissertação tem por escopo verificar a admissibilidade ou a inadmissibilidade das gravações clandestinas produzidas por particulares e a sua utilização como prova no processo penal, no âmbito dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. A relevância do tema decorre da ausência de legislação a regulamentar a matéria, no Brasil, e da existência de significativa controvérsia na doutrina e na jurisprudência dos tribunais brasileiros, com destaque para as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Devido à ausência de consenso, o estudo engloba a verificação de questões atinentes à teoria da prova, tais como as regras de proibição e de valoração, com a respectiva repercussão no tema em análise. E para alcançar o objetivo acima proposto, procurou-se identificar quais os direitos fundamentais supostamente violados pela conduta, as respostas penais pertinentes diante da ofensa a estes direitos, bem como a possibilidade de restrição e a ponderação destes com os interesses da persecução penal. Por fim, procurou-se analisar as especificidades das normas incriminadoras no que se refere à tipicidade, diante da necessidade de se identificar e individualizar o bem jurídico protegido, prosseguindo na verificação de aspectos ligados à ilicitude da conduta, para então concluir pela validade ou não das gravações clandestinas em matéria penal. ABSTRACT This dissertation aims to verify the admissibility or inadmissibility of surreptitious recordings produced by individuals and their use as evidence in criminal proceedings, under the Brazilian and Portuguese legal systems. The relevance of the theme arises from the absence of legislation regulating the matter, in Brazil, and the existence of significant controversy in the doctrine and jurisprudence of the Brazilian courts, especially the decisions handed down by the Supreme Court and the Superior Court of Justice. Due to the absence of consensus, the study encompasses issues relating to verification of proof theory, such as the rules of prohibition and valuation, with its impact on the subject under review. And to achieve the objective proposed above, we tried to identify which fundamental rights allegedly violated by the conduct, the relevant criminal responses on the offense to these rights, as well as the possibility of restriction and weighting of these with the interests of the criminal persecution. Finally, we tried to analyze the specifics of incriminating standards as regards typicality, faced with the need to identify and individualize the well protected legal proceeding in the verification of aspects linked to the unlawfulness of the conduct, to conclude by the validity of the clandestine recordings in criminal matters