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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 30-Jul-2015 | Do usuário de estupefacientes e o punitivismo estatal: uma análise da inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06 à luz de critérios criminológicos e dos princípios constitucionais luso-brasileiros | Medeiros Filho, Delano Benevides de | masterThesis | openAccess |
2 | 27-Jan-2015 | A solvabilidade constitucional do regime da reincidência criminal | Assis, Cássio Chechi de | masterThesis | openAccess |