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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 30-Mar-2015 | A Fundamentação das Decisões Penais em especial a decisão instrutória | Padrão, Manuel do Nascimento Tomé | masterThesis | openAccess |
2 | 24-Mar-2015 | Crimes e Contra-Ordenações: da cisão à convergência material. Ensaio para uma recompreensão da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional | Brandão, Nuno Fernando da Rocha Almeida | doctoralThesis | openAccess |
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