Direito da Criança às relações pessoais com as figuras de referência

Abstract

A presente Dissertação aborda o Direito da Criança às relações pessoais com as figuras de referência, que se traduz no direito de contacto entre as crianças e as pessoas que com elas criam laços afetivos devido à relação pessoal estabelecida entre as mesmas, e que se vê afetado negativamente quando há uma crise na família (divórcio ou separação dos pais, morte de um dos progenitores, por exemplo). Tal direito não se encontra amplamente consagrado na lei (visto que a lei apenas consagra o direito de visita aos avós e ascendentes, e no caso do regime do apadrinhamento civil, aos padrinhos civis), pelo que estamos, na nossa perspetiva, perante uma lacuna importantíssima de Direito, vendo como urgente o tratamento da questão de forma a salvaguardar o superior interesse da criança e consequentemente o seu bem-estar físico, moral e social. Tendo em consideração o problema a tratar é imprescindível uma análise detalhada sobre a interpretação a dar aos preceitos legais que, ainda que de forma lata, vêm tratando a questão, percebendo se existe abertura para uma interpretação extensiva dos mesmos. Assim como perceber quais devem ser os seus beneficiários, isto porque embora tenhamos de definir critérios abstratos é imprescindível atender aos contornos do caso concreto, pois um direito que em abstrato pode ser bom para a criança, no caso concreto pode relevar-se altamente prejudicial para o bom desenvolvimento da mesma. Para tal é importante explicar o porquê do aparecimento dos artigos citados, assim como perceber se o nosso ordenamento jurídico é um sistema aberto, isto é, se olhando para a evolução quer da legislação, quer da jurisprudência, o nosso sistema está preparado e recetivo à introdução deste novo direito que serve o superior interesse da criança tendo em consideração que o Direito deve, sempre, acompanhar a realidade que o rodeia e a forma como as pessoas se relacionam em sociedade.

This Dissertation talks about the child's right to personal relationships with caregivers, which translates into the right of contact between children and the people with whom they have an emotional bond due to the personal relationship established between them. Children can be negatively affected when there is a family crisis (divorce or separation of the parents, death of one of the parents, for example). Such as right isn´t widely enshrined in law (since the law only enshrines visiting rights for grandparents and ascendants, and in the case of the civil sponsorship regime, for civil godparents) so we are, from our perspective, facing a very important gap in law, seeing as urgent the treatment of the issue to safeguard the best interests of the child and consequently their physical, moral, and social well-being.Taking into consideration the issue to be dealt with, it is essential a detailed analysis of the interpretation to be given to the legal precepts that, albeit in a broad way, have been dealing with the issue is indispensable, understanding if there is an opening for an extensive interpretation of the same. As well realizing who should be their beneficiaries, this because although we must define abstract criteria, it is indispensable to attend to the outlines of the concrete case, since a right that it in the abstract can be good for the child, in the concrete case, can be highly harmful to the child’s good development.To do so, it is important to explain why the cited articles appeared, as well as to understand if our legal system is an open system, that is, if by looking at the evolution of both legislation and jurisprudence, our system is prepared and receptive to the introduction of this new right that serves the best interests of the child, taking into consideration that the Law should always accompany the reality that surrounds it and the way people relate in society.