A conservação e transmissão de dados nos termos da Lei nº 32/2008 para fins de investigação criminal

Abstract

The new technologies and, especially, the internet changed radically the way we interact with each other, but also the way the most important communities’ sectors develop themselves. The new technologies brought virtual qualities that increased without a doubt the people’s quality of life, these characteristics allowed us to travel without leaving our couch, to keep in touch with our loved ones even when they’re faraway, to work from anywhere in the World, and many more. However, these features have also been transposed into a more obscure and violent world, raising difficulties the had never been felt before, especially when we come across the poorly adaptation of the traditional methods to the digital reality. The awareness that the new technologies needed to be added to the practice of law with the goal of achieving its maximum efficiency, although not instantly, was noticed for a long time and, associated with this feeling, some concerns and questions emerged regarding the compatibility with all citizen’s fundamental rights. On the scale with the purpose of balance we have, on one hand, the personal sphere of each person and the right to control the destiny of their personal information, while on the other hand, we have a reality that relies on increasingly sharing personal data, in many instances with the excuse that is for a greater good and that we should prioritize the common good before the individual good. The Law nº 32/2008, subject os dissection of this dissertation, it’s the reflection of this difficulty of compatibilization, because it aims to overcome struggles related to criminal investigations of illegal actions in whose execution new technologies and the sensitivity of digital proof were used, it’s not less true that consists of storage of an abnormal amount of personal data from every citizen that uses electronic communications services.

As novas tecnologias e, em especial, a internet vieram alterar radicalmente o modo como nos relacionamos uns com os outros, mas também o modo como os setores mais importantes das comunidades se desenvolvem. As novas tecnologias trouxeram virtualidades que dispararam indiscutivelmente a qualidade de vida das pessoas, permitem que viajemos sem sair do sofá, que combatamos as saudades dos entes queridos quando estejam longe, que trabalhemos em qualquer parte do Mundo, entre outras. Porém, tais particularidades também foram transpostas para o mundo mais obscuro e violento, suscitando dificuldades que antes nunca tinham sido sentidas, especialmente quando nos deparamos com as insuficiências de adaptação dos métodos tradicionais às especificidades da realidade digital. A consciencialização de que as novas tecnologias tinham de ser inseridas na prática judiciária com vista a permitir que esta alcançasse o seu expoente máximo de eficácia, embora não tenha sido imediata, foi algo sentido desde há muito e, inerente a este sentimento, surgiram as preocupações e dúvidas relativamente à sua compatibilização com os direitos fundamentais de todos os cidadãos. Na balança que se procura equilibrar temos, por um lado, a esfera íntima de cada um e o direito de estes controlarem o destino das suas informações pessoais, enquanto, por outro, temos uma realidade que depende de uma partilha de dados pessoais cada vez mais intensa, em muitos casos com a justificação de que é por um bem maior, com a justificação de que devemos deslocar a nossa prioridade do ente singular para o bem comunitário. A Lei nº32/2008, objeto de dissecação ao longo de toda a dissertação, é reflexo dessa dificuldade de compatibilização, pois, se visa fazer frente às dificuldades inerentes às investigações criminais de ilícitos em cuja execução se lançou mão das novas tecnologias e à sensibilidade da prova digital, não é menos verdade que consiste numa ordem de armazenamento de uma quantidade colossal de dados pessoalíssimos de todos os cidadãos que utilizem serviços de comunicações eletrónicas.