ANÁLISE DO TRATAMENTO JURÍDICO EXCECIONAL ADOTADO QUANTO À FLEXIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE GRAÇA NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Abstract

As finalidades da pena, tal como previstas no art. 40º do Código Penal, são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, já a execução da pena, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, orienta-se no sentido da reintegração social do recluso, nos termos do art. 42º CP. O cumprimento destas finalidades implica, e deve ter sempre em consideração, que os reclusos durante a execução da pena continuam a ser indivíduos titulares de direitos fundamentais, havendo direitos como o direito à vida, à saúde e à integridade física, direito não podem ser postos em causa e que o Estado deve assegurar. A situação pandémica causada pela doença COVID-19 originou uma crise sanitária a nível mundial e levou ao surgimento de vários problemas que foram muito para além de questões de saúde, repercutindo-se nomeadamente ao nível do direito penal. Em face desta situação os vários ordenamentos jurídicos tiveram de dar respostas imediatas aos problemas que foram surgindo de forma a evitar a propagação do coronavírus. Um dos grandes problemas que se colocou a nível do direito penal está ligado às especificidades dos estabelecimentos prisionais que propiciam a propagação do vírus, colocando os reclusos numa posição de alto risco de contágio. De forma a salvaguardar o direito à vida, à saúde e à integridade física dos reclusos surgiu a Lei n.º9/2020, de 10 de Abril, que veio prever um Regime excecional de flexibilização da execução das penas e medidas de graça no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Este regime prevê um perdão de penas de prisão, um regime especial de indulto das penas, um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.

The purposes of the penalty, as provided in the 40º article of the Portuguese Penal Code, are the protection of the legal interests and the reintegration of the agent in the society, while the execution of the sentence, serving the defense of the society and preventing the practice of crimes, is oriented towards the social reintegration of the prisioners, under the terms of the 42 article of the Portuguese Penal CodeThe fulfillment of these purposes implies, and must always take into account, that prisoners during the execution of the sentence continue to be individuals with fundamental rights, with rights such as the right to life, health and physical integrity, rights that cannot be restrained and which the State must ensure.The pandemic caused by the COVID-19 disease caused a global health crisis and led to the emergence of several problems, which went far beyond health issues, with repercussions in the criminal law. Therefore, the various legal systems had to respond immediately to the problems that emerged to prevent the spreading of the coronavirus.One of the major problems in terms of criminal law is associated to the specifications of prisons that facilitate the propagation of the virus, putting prisoners at a high risk of contagion. To safeguard the prisoners' right to life, right to health and right to physical integrity, the Law n.º 9/2020, provided for an exceptional regime of flexibility in the execution of penalties and acts of grace in the context of the COVID-19 disease pandemic. This regime established a forgiveness of prison sentences, a special regime of pardon of sentences, an extraordinary regime for the administrative releases of convicted prisoners and the extraordinary anticipation of the placement on parole.