Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10316/99790
Title: | DAS ILEGALIDADES URBANÍSTISCAS URBAN ILLEGALITIES MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO E SOLUÇÕES A PARTIR DE UM ESTUDO DE CASO - AS MARQUISES DE ILHAVO | Other Titles: | MAPPING, CATALOGING AND SOLUTIONS FROM A CASE STUDY - SUNROOMS IN ILHAVO | Authors: | Frutuoso, João Rafael Fernandes | Orientador: | Oliveira, Fernanda Paula Marques | Keywords: | illegal urbanistic operations; protection measures and restoration of urbanistics legality; legalization; coercive legalizations; operações urbanísticas ilegais; medidas de tutela e reposição da legalidade urbanística; legalização; legalização coerciva | Issue Date: | 24-Mar-2022 | Serial title, monograph or event: | DAS ILEGALIDADES URBANÍSTISCAS URBAN ILLEGALITIES MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO E SOLUÇÕES A PARTIR DE UM ESTUDO DE CASO - AS MARQUISES DE ILHAVO | Place of publication or event: | Bragança | Abstract: | This Dissertation aims to analyze the figure of the legalization and the coercivelegalizations, while protection measures and restoration of urbanistic legality, consecrated withthe amendment to “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)”, introduced by“Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro”, analyzing its adequacy to deal with the existingillegal urbanistics operations.We concluded by the failure of the figures mentioned in response to most of the existingillegal constructions.This Dissertation aims to analyze the figure of the legalization and the coercivelegalizations, while protection measures and restoration of urbanistic legality, consecrated withthe amendment to “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)”, introduced by“Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro”, analyzing its adequacy to deal with the existingillegal urbanistics operations.We concluded by the failure of the figures mentioned in response to most of the existingillegal constructionsThis Dissertation aims to analyze the figure of the legalization and the coercivelegalizations, while protection measures and restoration of urbanistic legality, consecrated withthe amendment to “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)”, introduced by“Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro”, analyzing its adequacy to deal with the existingillegal urbanistics operations.We concluded by the failure of the figures mentioned in response to most of the existingillegal constructions.This Dissertation aims to analyze the figure of the legalization and the coercivelegalizations, while protection measures and restoration of urbanistic legality, consecrated withthe amendment to “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)”, introduced by“Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro”, analyzing its adequacy to deal with the existingillegal urbanistics operations.We concluded by the failure of the figures mentioned in response to most of the existingillegal constructions Intitulada As Ilegalidades Urbanísticas - MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO ESOLUÇÕES A PARTIR D EUM ESTUDO DE CASO – AS MARQUISES DE ILHAVO, estaDissertação visa analisar a figura da legalização, enquanto medidas de tutela e reposição dalegalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização eEdificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, analisando asua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais existentes.Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte dasconstruções ilegais existentesIntitulada As Ilegalidades Urbanísticas - MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO ESOLUÇÕES A PARTIR D EUM ESTUDO DE CASO – AS MARQUISES DE ILHAVO, estaDissertação visa analisar a figura da legalização, enquanto medidas de tutela e reposição dalegalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização eEdificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, analisando asua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais existentes.Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte dasconstruções ilegais existentesIntitulada As Ilegalidades Urbanísticas - MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO ESOLUÇÕES A PARTIR D EUM ESTUDO DE CASO – AS MARQUISES DE ILHAVO, estaDissertação visa analisar a figura da legalização, enquanto medidas de tutela e reposição dalegalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização eEdificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, analisando asua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais existentes.Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte dasconstruções ilegais existentesIntitulada As Ilegalidades Urbanísticas - MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO ESOLUÇÕES A PARTIR D EUM ESTUDO DE CASO – AS MARQUISES DE ILHAVO, estaDissertação visa analisar a figura da legalização, enquanto medidas de tutela e reposição dalegalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização eEdificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, analisando asua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais existentes.Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte dasconstruções ilegais existentes |
Description: | Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito | URI: | https://hdl.handle.net/10316/99790 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | UC - Dissertações de Mestrado |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Tese Final.pdf | 12.74 MB | Adobe PDF | View/Open |
Page view(s)
70
checked on Apr 23, 2024
Download(s)
249
checked on Apr 23, 2024
Google ScholarTM
Check
This item is licensed under a Creative Commons License