DAS ILEGALIDADES URBANÍSTISCAS URBAN ILLEGALITIES MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO E SOLUÇÕES A PARTIR DE UM ESTUDO DE CASO - AS MARQUISES DE ILHAVO

Abstract

This Dissertation aims to analyze the figure of the legalization and the coercivelegalizations, while protection measures and restoration of urbanistic legality, consecrated withthe amendment to “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)”, introduced by“Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro”, analyzing its adequacy to deal with the existingillegal urbanistics operations.We concluded by the failure of the figures mentioned in response to most of the existingillegal constructions.This Dissertation aims to analyze the figure of the legalization and the coercivelegalizations, while protection measures and restoration of urbanistic legality, consecrated withthe amendment to “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)”, introduced by“Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro”, analyzing its adequacy to deal with the existingillegal urbanistics operations.We concluded by the failure of the figures mentioned in response to most of the existingillegal constructionsThis Dissertation aims to analyze the figure of the legalization and the coercivelegalizations, while protection measures and restoration of urbanistic legality, consecrated withthe amendment to “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)”, introduced by“Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro”, analyzing its adequacy to deal with the existingillegal urbanistics operations.We concluded by the failure of the figures mentioned in response to most of the existingillegal constructions.This Dissertation aims to analyze the figure of the legalization and the coercivelegalizations, while protection measures and restoration of urbanistic legality, consecrated withthe amendment to “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)”, introduced by“Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro”, analyzing its adequacy to deal with the existingillegal urbanistics operations.We concluded by the failure of the figures mentioned in response to most of the existingillegal constructions

Intitulada As Ilegalidades Urbanísticas - MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO ESOLUÇÕES A PARTIR D EUM ESTUDO DE CASO – AS MARQUISES DE ILHAVO, estaDissertação visa analisar a figura da legalização, enquanto medidas de tutela e reposição dalegalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização eEdificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, analisando asua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais existentes.Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte dasconstruções ilegais existentesIntitulada As Ilegalidades Urbanísticas - MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO ESOLUÇÕES A PARTIR D EUM ESTUDO DE CASO – AS MARQUISES DE ILHAVO, estaDissertação visa analisar a figura da legalização, enquanto medidas de tutela e reposição dalegalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização eEdificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, analisando asua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais existentes.Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte dasconstruções ilegais existentesIntitulada As Ilegalidades Urbanísticas - MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO ESOLUÇÕES A PARTIR D EUM ESTUDO DE CASO – AS MARQUISES DE ILHAVO, estaDissertação visa analisar a figura da legalização, enquanto medidas de tutela e reposição dalegalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização eEdificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, analisando asua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais existentes.Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte dasconstruções ilegais existentesIntitulada As Ilegalidades Urbanísticas - MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO ESOLUÇÕES A PARTIR D EUM ESTUDO DE CASO – AS MARQUISES DE ILHAVO, estaDissertação visa analisar a figura da legalização, enquanto medidas de tutela e reposição dalegalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização eEdificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, analisando asua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais existentes.Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte dasconstruções ilegais existentes