A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO CONTEXTO DA RUTURA DA UNIÃO DE FACTO E O ACOLHIMENTO DA FIGURA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Abstract

O instituto da União de Facto tem vindo, progressivamente, a assumir uma grande importância no nosso ordenamento-jurídico. No entanto, ainda nos dias de hoje, se verifica uma grande discrepância na divisão de tarefas domésticas e nos encargos com a vida familiar. O desempenho das tarefas domésticas, bem como a ajuda na atividade comercial do outro companheiro e cuidado dos filhos, quando prestados de forma excessivamente onerosa e desproporcional, expõe a necessidade sentida no âmbito do Direito da Família, nomeadamente em caso de rutura União de facto, de uma regulação legal que vise nortear os efeitos patrimoniais que daí resultam. Isto assim, dada a discrepância verificada na situação patrimonial de cada unido de facto – o unido de facto de facto que, de forma exclusiva, se ocupa das tarefas do lar e do cuidado dos filhos vê-se numa situação desfavorável face àquele que não ajuda em casa pois este, trabalhando ou dedicando-se mais afincadamente ao trabalho, pode adquirir bens e aumentar o seu património. Esta desigualdade deve ser tutelada pelo Direito mas, como o legislador se remete ao silêncio, importa saber qual a via pela qual se deve optar para resolver estas questões. No casamento a questão é muito clara, a regulação destas situações é feita em artigo próprio para o efeito, mas, para a União de Facto, a solução não é unânime na doutrina e na jurisprudência. O casamento e a União de Facto, embora apresentem muitos pontos em comum, nomeadamente a afetividade e os laços que ligam o casal, apresentam igualmente muitas diferenças. Assim, não sendo assente na nossa jurisprudência e na nossa doutrina que é possível proceder à aplicação analógica das normas do casamento à União de Facto e, na ausência de qualquer regulamentação legal, as soluções dadas ao problema exposto encontram-se nos mais variados institutos de Direito Comum entre os quais, o instituto do enriquecimento sem causa.

The institute of cohabitation has progressively come to assume great importance in our legal system. However, even today, there is a large discrepancy in the division of domestic tasks and the burden of family life.The performance of domestic tasks, as well as helping the other partner in the commercial activity and taking care of children, when provided in an excessively onerous and disproportionate way, exposes the need felt within the scope of Family Law, namely in the event of a cohabitation rupture, of a legal regulation that aims to guide the patrimonial effects that result therefrom. In this sense, given the discrepancy verified in the patrimonial situation of each cohabitation partner - the partner who, exclusively, deals with the tasks of the home and the taking care of children is in an unfavorable situation compared to those who do not help at home, as they, working or dedicating themselves more diligently to work, can acquire goods and increase their assets. This inequality must be protected by law, but, as the legislator is silent, it is important to know which path should be chosen to resolve these issues.In marriage, the issue is very clear, the regulation of these situations is made in a specific article for the purpose, but, for the Cohabitation, the solution is not unanimous in doctrine and jurisprudence. Marriage and cohabitation, although they have many points in common, namely affection and the bonds that bind the couple, also present many differences. Thus, it is not based on our jurisprudence and on our doctrine that it is possible to proceed with the analogical application of the rules of marriage to the cohabitation and, in the absence of any legal regulation, the solutions given to the above problem are found in the most varied institutes of Common Law, including the institute of unjust enrichment.