AS RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E OS REGIMES ESPECIAIS DO DIREITO PENAL E DISCIPLINAR MILITAR

Abstract

As Forças Armadas, actualmente compostas pelos seus Ramos, Marinha, Exército, e Força Aérea, embora integradas na Administração Pública do Estado, continuam a constituir-se à luz de um ordenamento próprio da Administração, designadamente na sua actuação e fins.Os militares das Forças Armadas têm sido chamados a intervir activamente num espectro multissectorial, designadamente, para satisfazer os compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar, nas missões humanitárias e de paz, assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faz parte, como a ONU, NATO, CPLP, e, ainda, nas missões de Protecção Civil, como ocorreu, muito em particular, na prevenção e rescaldo dos incêndios, no transporte de matérias perigosas, ou, ainda, na logística exigida pela Pandemia COVID-19.Acredito haver interesse em identificar e desenvolver o regime especial aplicável aos militares, designadamente, atinente às restrições previstas no artigo 270 da Constituição da República Portuguesa e no âmbito sancionatório penal e disciplinar.As Forças Armadas, actualmente compostas pelos seus Ramos, Marinha, Exército, e Força Aérea, embora integradas na Administração Pública do Estado, continuam a constituir-se à luz de um ordenamento próprio da Administração, designadamente na sua actuação e fins.Os militares das Forças Armadas têm sido chamados a intervir activamente num espectro multissectorial, designadamente, para satisfazer os compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar, nas missões humanitárias e de paz, assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faz parte, como a ONU, NATO, CPLP, e, ainda, nas missões de Protecção Civil, como ocorreu, muito em particular, na prevenção e rescaldo dos incêndios, no transporte de matérias perigosas, ou, ainda, na logística exigida pela Pandemia COVID-19.Acredito haver interesse em identificar e desenvolver o regime especial aplicável aos militares, designadamente, atinente às restrições previstas no artigo 270 da Constituição da República Portuguesa e no âmbito sancionatório penal e disciplinar.As Forças Armadas, actualmente compostas pelos seus Ramos, Marinha, Exército, e Força Aérea, embora integradas na Administração Pública do Estado, continuam a constituir-se à luz de um ordenamento próprio da Administração, designadamente na sua actuação e fins.Os militares das Forças Armadas têm sido chamados a intervir activamente num espectro multissectorial, designadamente, para satisfazer os compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar, nas missões humanitárias e de paz, assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faz parte, como a ONU, NATO, CPLP, e, ainda, nas missões de Protecção Civil, como ocorreu, muito em particular, na prevenção e rescaldo dos incêndios, no transporte de matérias perigosas, ou, ainda, na logística exigida pela Pandemia COVID-19.Acredito haver interesse em identificar e desenvolver o regime especial aplicável aos militares, designadamente, atinente às restrições previstas no artigo 270 da Constituição da República Portuguesa e no âmbito sancionatório penal e disciplinar.As Forças Armadas, actualmente compostas pelos seus Ramos, Marinha, Exército, e Força Aérea, embora integradas na Administração Pública do Estado, continuam a constituir-se à luz de um ordenamento próprio da Administração, designadamente na sua actuação e fins.Os militares das Forças Armadas têm sido chamados a intervir activamente num espectro multissectorial, designadamente, para satisfazer os compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar, nas missões humanitárias e de paz, assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faz parte, como a ONU, NATO, CPLP, e, ainda, nas missões de Protecção Civil, como ocorreu, muito em particular, na prevenção e rescaldo dos incêndios, no transporte de matérias perigosas, ou, ainda, na logística exigida pela Pandemia COVID-19.Acredito haver interesse em identificar e desenvolver o regime especial aplicável aos militares, designadamente, atinente às restrições previstas no artigo 270 da Constituição da República Portuguesa e no âmbito sancionatório penal e disciplinar.As Forças Armadas, actualmente compostas pelos seus Ramos, Marinha, Exército, e Força Aérea, embora integradas na Administração Pública do Estado, continuam a constituir-se à luz de um ordenamento próprio da Administração, designadamente na sua actuação e fins.Os militares das Forças Armadas têm sido chamados a intervir activamente num espectro multissectorial, designadamente, para satisfazer os compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar, nas missões humanitárias e de paz, assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faz parte, como a ONU, NATO, CPLP, e, ainda, nas missões de Protecção Civil, como ocorreu, muito em particular, na prevenção e rescaldo dos incêndios, no transporte de matérias perigosas, ou, ainda, na logística exigid

The Portuguese Armed Forces, currently composed of its Branches, Navy, Army, and Air Force, although integrated in the State's Public Administration, continue to be constituted in the light of a specific administrative regime, namely in its performance and purposes.Armed Forces’ military personnel have been called upon to actively intervene in a multi-sectorial spectrum, namely, fulfilling with the international commitments of the Portuguese State in the military sphere, in humanitarian and peace missions, undertaken by international organizations of which Portugal is a part, such as the UN, NATO, CPLP, and also in civil protection missions, as occurred particularly in the prevention and aftermath of fires, transporting dangerous goods, or even in the logistics required by the COVID-19 pandemic.I believe there is an interest in identifying and developing the special regime applicable to the military personnel, namely, regarding the restrictions that article 270.º of the Portuguese Republic Constitution states, in both the criminal and disciplinary sanctions scopes.The Portuguese Armed Forces, currently composed of its Branches, Navy, Army, and Air Force, although integrated in the State's Public Administration, continue to be constituted in the light of a specific administrative regime, namely in its performance and purposes.Armed Forces’ military personnel have been called upon to actively intervene in a multi-sectorial spectrum, namely, fulfilling with the international commitments of the Portuguese State in the military sphere, in humanitarian and peace missions, undertaken by international organizations of which Portugal is a part, such as the UN, NATO, CPLP, and also in civil protection missions, as occurred particularly in the prevention and aftermath of fires, transporting dangerous goods, or even in the logistics required by the COVID-19 pandemic.I believe there is an interest in identifying and developing the special regime applicable to the military personnel, namely, regarding the restrictions that article 270.º of the Portuguese Republic Constitution states, in both the criminal and disciplinary sanctions scopes.The Portuguese Armed Forces, currently composed of its Branches, Navy, Army, and Air Force, although integrated in the State's Public Administration, continue to be constituted in the light of a specific administrative regime, namely in its performance and purposes.Armed Forces’ military personnel have been called upon to actively intervene in a multi-sectorial spectrum, namely, fulfilling with the international commitments of the Portuguese State in the military sphere, in humanitarian and peace missions, undertaken by international organizations of which Portugal is a part, such as the UN, NATO, CPLP, and also in civil protection missions, as occurred particularly in the prevention and aftermath of fires, transporting dangerous goods, or even in the logistics required by the COVID-19 pandemic.I believe there is an interest in identifying and developing the special regime applicable to the military personnel, namely, regarding the restrictions that article 270.º of the Portuguese Republic Constitution states, in both the criminal and disciplinary sanctions scopes.The Portuguese Armed Forces, currently composed of its Branches, Navy, Army, and Air Force, although integrated in the State's Public Administration, continue to be constituted in the light of a specific administrative regime, namely in its performance and purposes.Armed Forces’ military personnel have been called upon to actively intervene in a multi-sectorial spectrum, namely, fulfilling with the international commitments of the Portuguese State in the military sphere, in humanitarian and peace missions, undertaken by international organizations of which Portugal is a part, such as the UN, NATO, CPLP, and also in civil protection missions, as occurred particularly in the prevention and aftermath of fires, transporting dangerous goods, or even in the logistics required by the COVID-19 pandemic.I believe there is an interest in identifying and developing the special regime applicable to the military personnel, namely, regarding the restrictions that article 270.º of the Portuguese Republic Constitution states, in both the criminal and disciplinary sanctions scopes.The Portuguese Armed Forces, currently composed of its Branches, Navy, Army, and Air Force, although integrated in the State's Public Administration, continue to be constituted in the light of a specific administrative regime, namely in its performance and purposes.Armed Forces’ military personnel have been called upon to actively intervene in a multi-sectorial spectrum, namely, fulfilling with the international commitments of the Portuguese State in the military sphere, in humanitarian and peace missions, undertaken by international organizations of which Portugal is a part, such as the UN, NATO, CPLP, and also in civil protection missions, as occurr