A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Abstract

A presente dissertação foi elaborada no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, abordando a figura da autorização de utilização do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), e a sua articulação com a instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas.A presente dissertação foi elaborada no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, abordando a figura da autorização de utilização do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), e a sua articulação com a instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas.A presente dissertação foi elaborada no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, abordando a figura da autorização de utilização do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), e a sua articulação com a instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas.Efetuámos um enquadramento doutrinal da autorização administrativa, e a análise do procedimento de formação da autorização de utilização, como previsto no RJUE, assim como também, dos procedimentos de 2011 a esta parte, tendentes à instalação de atividades económicas, mormente de estabelecimentos de restauração e bebidas, em edifícios ou frações, e nos mais diversos contextos.A presente dissertação foi elaborada no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, abordando a figura da autorização de utilização do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), e a sua articulação com a instalação de estabelecimentos de restauração e bebidasA presente dissertação foi elaborada no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, abordando a figura da autorização de utilização do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), e a sua articulação com a instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas.

This dissertation was prepared within the scope of the Master's Degree in Legal and Forensic Sciences, at the Faculty of Law of the University of Coimbra, addressing the figure of authorization to use the Legal Regime for Urbanization and Building (RJUE), and its articulation with the installation of food and beverage establishments.We carried out a doctrinal framework for the administrative authorization, and the analysis of the procedure for the formation of the authorization for use, as provided for in the “RJUE”, as well as the procedures of 2011 to the present, aimed at the installation of economic activities, especially food and beverage establishments, in buildings or fractions, and in the most diverse contexts.This dissertation was prepared within the scope of the Master's Degree in Legal and Forensic Sciences, at the Faculty of Law of the University of Coimbra, addressing the figure of authorization to use the Legal Regime for Urbanization and Building (RJUE), and its articulation with the installation of food and beverage establishments.We carried out a doctrinal framework for the administrative authorization, and the analysis of the procedure for the formation of the authorization for use, as provided for in the “RJUE”, as well as the procedures of 2011 to the present, aimed at the installation of economic activities, especially food and beverage establishments, in buildings or fractions, and in the most diverse contexts.This dissertation was prepared within the scope of the Master's Degree in Legal and Forensic Sciences, at the Faculty of Law of the University of Coimbra, addressing the figure of authorization to use the Legal Regime for Urbanization and Building (RJUE), and its articulation with the installation of food and beverage establishments.We carried out a doctrinal framework for the administrative authorization, and the analysis of the procedure for the formation of the authorization for use, as provided for in the “RJUE”, as well as the procedures of 2011 to the present, aimed at the installation of economic activities, especially food and beverage establishments, in buildings or fractions, and in the most diverse contexts.