Tutela penal do Patrimônio Administrado por Terceiros

Abstract

O Direito Penal demonstrou bastante evolução tanto no Brasil quanto em Portugal, países que partilham do mesmo idioma, o que nos levou a investigar em paralelo como ambas as legislações tutelam o património das pessoas que possuem a administração delegada a outrem. Nesse sentido, a dissertação tratou de verificar o surgimento dessa tutela nos respetivos países, fazendo uma abordagem histórica, bem como verificando a evolução dentro dos contornos jurídicos dos dois sistemas processuais, dando uma atenção maior aos elementos subjetivos e objetivos que constituem esta tutela, assim, podendo descrever os conceitos e políticas criminais adotadas para esses efeitos e suas consequências com relação ao processamento tendo como base as convergências e divergências legais. Limitando-se ao paralelo entre Brasil e Portugal, por vezes, ficou demonstrado uma terceira influência estrangeira em ambos os lados do atlântico, com um diferencial mais aparente quando diante do bem jurídico tutelado, isto porque, em Portugal a tutela desse património possui uma cariz de direito individual, enquanto no Brasil, o legislador desenha um quadro jurídico de proteção a coletividade. O que acaba por demonstrar a opção político criminal de cada estado, seja pela amplitude e abrangência das Leis 1521/1951 e 7.492/1986, seja pela quantidade de elementos especiais adotados pelo modelo português. Em termos de metodologia, foi adotado a pesquisa bibliográfica, podendo assim desenhar sob as diferentes doutrinas o entendimento sob os referidos crimes, suas diferenças e evolução, o que permitiu uma posterior análise quanto as diretrizes, desafios e limites de intervenção de cada estado para a segurança do património administrado por um terceiro.

Criminal law has shown a lot of evolution both in Brazil and in Portugal, countries that share the same language, which led us to investigate in parallel how both laws protect the assets of people who have the administration delegated to others. In this sense, the dissertation tried to verify the emergence of this protection in the respective countries, making a historical approach, as well as verifying the evolution within the legal contours of the two procedural systems, giving greater attention to the subjective and objective elements that constitute this protection, thus being able to describe the concepts and criminal policies adopted for these purposes and their consequences in relation to processing based on convergences and legal divergences. Limiting itself to the parallel between Brazil and Portugal, sometimes a third foreign influence has been demonstrated on both sides of the Atlantic, with a more apparent differential when faced with the legal good protected, because in Portugal the protection of this patrimony has a character of individual law, while in Brazil, the legislature draws a legal framework to protect the collectivity. This demonstrates the criminal political option of each state, either by the breadth and scope of Laws 1.521/1951 and 7.492/1986, or by the number of special elements adopted by the Portuguese. In terms of methodology, bibliographic research was adopted, thus being able to draw under the different doctrines the understanding under these crimes, their differences and evolution, which allowed a subsequent analysis of the guidelines, challenges, and limits of intervention of each state for the security of the patrimony administered by a third party.