PUBLICIDADE INVISÍVEL: O PROBLEMA DOS INFLUENCERS DIGITAIS

Abstract

Numa era cada vez mais digital, surge a profissão de influencer digital, e com ela inúmeros problemas jurídicos do ramo da publicidade que levantam diversos problemas e questões. Falamos aqui do problema dos influencers digitais, que consiste na violação do princípio da identificabilidade e na publicidade oculta por de trás de opiniões aparentemente pessoais. Assim, numa perspetiva de compreender o problema em causa, é necessário perceber em que categoria de sujeitos publicitários se inserem os influencers, onde se inserem os consumidores, bem como os tipos de publicidade ilícita, onde encontramos a publicidade oculta, como também os tipos de contratos de publicidade existentes. De realçar que, a publicidade pode ser considerada uma prática comercial, e podemos estar aqui perante uma prática comercial desleal, problemática que cumpre ser analisada. Deste modo, como forma de dar uma possível solução ao problema, é importante discutir a viabilidade de uma auto-regulação e imposição de um código de conduta, não só de forma a garantir a proteção dos consumidores, como também os profissionais desta área. É importante ter em conta que, já há auto-regulação noutros países e nesse sentido decisões relativas a publicidade oculta.Por outro lado, cumpre-se também analisar as possíveis consequências da publicidade ilícita, não só o ilícito contraordenacional como também a aplicabilidade da responsabilidade civil nestes casos. A analise será feita não só com base no regime jurídico nacional, como também estrangeiro.

In an increasingly digital era, the profession of digital influencer appears, and with its numerous legal problems in the advertising industry that raise several questions. We are talking here about the problem of digital influencers, which is a violation of the principle of identifiability and hidden publicity behind apparently personal opinions.Thus, in order to understand the problem at hand, it is necessary to understand in which category of advertising subjects influencers fall, where consumers are included, as well as the types of illicit advertising, where we find hidden advertising, as well as the types of existing advertising contracts. It should be noted that advertising can be considered a commercial practice, and here we may be facing an unfair commercial practice, a problem that must be analyzed.Thus, as a way to provide a possible solution to the problem, it is important to discuss the feasibility of self-regulation and the imposition of a code of conduct, not only in order to guarantee the protection of consumers, but also professionals in this area. It is important to bear in mind that there is already self-regulation in other countries and, accordingly, decisions regarding hidden advertising.On the other hand, it is also necessary to analyze the possible consequences of illegal advertising, not only the illicit administrative offense but also the applicability of civil liability in these cases. The analysis will be made not only based on the national legal regime, but also abroad.