O Agente Encoberto Digital enquanto Método Oculto de Obtenção de Prova

Abstract

Os novos desenvolvimentos tecnológicos observados no último século afiguram-se bastante úteis para nós enquanto sociedade descomplicando a nossa vida em várias vertentes e aproximando-nos das diferentes partes do globo muito rapidamente. Por outro lado, tais inovações trazem consigo uma nova criminalidade à qual o Direito não pode ser alheio. Assim, tendo em conta este novo mundo que se vai formando, o Direito tem que ser capaz de dar uma resposta cabal e completa, não podendo ficar inerte.Iremos, nesta dissertação, atentar no caso específico das Ações Encobertas em Ambiente Digital admitidas pelo art. 19.º da Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro (Lei do Cibercrime). O uso de agente encoberto em ambiente digital, enquanto um método oculto de obtenção de prova, tem como objetivo a descoberta da verdade material. Contudo, neste percurso, direitos fundamentais poderão ser lesados. Será que esta verdade material pode ser admitida a todo custo e a todo o preço ? Será que se afigura razoável a aplicação do RJAE, uma legislação de 2001 pensada para o mundo físico, às ações encobertas desenvolvidas em ambiente digital? Deveria ter sido outra a solução do legislador? Serão algumas das perguntas que pretendemos ver respondidas no fim desta dissertação.Começaremos o nosso itinerário abordando as Ações Encobertas e o disposto na Lei n.º 101/2001 de 25 de agosto. No capítulo seguinte, analisaremos as especificidades que o ambiente digital convoca e a utilização do agente encoberto como método de obtenção de prova. Por fim, atentaremos na temática da Prova Digital e das Buscas online.

The new technological developments observed in the last century appear to be quite useful for us as a society, making our lives uncomplicated in various aspects and approaching different parts of the globe very quickly. On the other hand, such innovations bring a new criminality to which the Law cannot be oblivious. Thus, taking into account this new world that is being formed, the Law needs to be able to provide a full and complete answer, and cannot be inert. We will, in this dissertation, pay attention to the specific case of Undercover Actions in Digital Environment admitted by the art. 19 of Law no. 109/2009 of September 15th (Cybercrime Law). The use of an undercover agent in a digital environment, as a hidden method of obtaining evidence, aims to discover the material truth. However, on this path, fundamental rights are compromised. Can this material truth be admitted at all costs? Does it seem reasonable to apply RJAE (Law no. 101/2001, August 25th), a 2001 legislation designed for the physical world, to undercover actions developed in a digital environment? Should the legislator's solution have been different? These will be some of the questions we intend to see answered at the end of this dissertation. We will start our itinerary by addressing the Undercover Actions and the provisions of Law No. 101/2001 of August 25th. In the next chapter, we analyze the specificities that the digital environment calls for and the use of the undercover agent as a method of obtaining evidence. Finally, we will pay attention to the Digital Evidence and online search.