A Proteção do Fiador nos Contratos de Crédito à Habitação

Abstract

O recurso à fiança para garantir o cumprimento dos contratos de crédito à habitação é recorrente em Portugal. A presente dissertação tem, por isso, como objetivo o estudo da proteção que é conferida ao fiador nestes contratos. Para tal, é necessário abordar, em primeiro lugar, o regime geral da fiança previsto no Código Civil, estudar as características da fiança, os meios de defesa do fiador e por fim, a possibilidade de desvinculação do fiador. Em segundo lugar, segue-se a análise do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, que transpôs a Diretiva 2014/17/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, cujo objetivo era assegurar que os consumidores que contraem crédito para a aquisição de um imóvel gozem de um nível de proteção elevado. O propósito da análise do Decreto-Lei n.º 74-A/2017 é, então, perceber a proteção que é dada ao consumidor, e demonstrar que a finalidade deste diploma é de prevenir o incumprimento dos contratos e o endividamento dos consumidores, assim como analisar a tutela do fiador. De seguida, é indispensável examinar o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 outubro, que estabelece mecanismos de prevenção e regularização das situações de incumprimento, designadamente, o PERSI, o PARI e a Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes bancários, de modo a averiguar aqueles que se aplicam ao fiador e de que forma tutelam a sua posição. Por último, atendendo que nestes contratos a cláusulas relativas à fiança são prévia e unilateralmente redigidas pelas instituições de crédito, não sendo negociadas pelo fiador, é imprescindível investigar de que forma o regime das cláusulas contratuais gerais, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, protege a posição do fiador.

The use of guaranty to to ensure compliance with mortgage loan contracts is recurrent in Portugal. Therefore, this dissertation aims to study the protection granted to the guarantor in these contracts. To do so, it is necessary to address, first, the guarantee regime in the Civil Code, study the characteristics of the guarantee, the guarantor's means of defense and, finally, the possibility of untying the guarantor. Secondly, comes the analysis of Decree-Law No. 74-A/2017, of 23 june, which transposed the Directive 2014/17/EU of the European Parliament and of the Council of 4 February, on credit agreements for consumers relating to residential immovable property. The objective of the directive is to ensure that consumers entering into credit agreements relating to immovable property benefit from a high level of protection. The purpose of the analysis of Decree-Law No. 74-A/2017 is to understand the protection that is given to the consumer and demonstrate that the purpose of this decree is to avoid non-complaince with contracts and indebtedness of consumers, as well as to analyze the protection of the guarantor.Next, it is essential to examine the Decree-Law no. 227/2012, of 25 October 2012, which establishes the mechanisms for the prevention and regularization of non-compliance situations, namely, PERSI, PARI and the Extrajudicial Customer Support Network in order to ascertain those who apply to the guarantor and how they protect his position.Finally, given that in these contracts the clauses relating to guaranty are previously and unilaterally drafted by credit institutions, not being negotiated by the guarantor, it is essential to know how the regime of general contractual clauses, of Decree-Law No. 446/ 85, of October 25, protects the position of the guarantor.