PERSPECTIVAS PROCESSUAIS DO CONSENSO APLICADO AO DIREITO PENAL- As (in)compatibilidades com os sistemas processuais e os direitos fundamentais do acusado

Abstract

The present work, framed in the area of Consensual Criminal Procedure, of the Criminal Sciences genre, aims to carry out a critical study of the trends of expansion of consensual spaces in criminal justice, especially in Brazil, as it is observed the introduction in the legal system of institutes such as bargaining, which provide opportunities for the anticipation of the State's punitive power through the confession of the accused, who, by consenting to his guilt, receives a benefit, usually a reduction of his own sentence, in exchange for the suppression of some procedural stage and, consequently, of a fundamental right of its own. The expansion of these spaces takes place not only within the scope of Brazilian Law, but also throughout the world, with judicial systems that strive for more agile penal solutions, even if for this the defendant's guarantees are given up. After the conceptualization and understanding of how the consensus applied to criminal law would be, especially in North American, Portuguese and Brazilian law and the possibility of its expansion, already observing the lege ferenda trends, the analysis of criminal procedural systems will be carried out, inquisitorial, accusatory and mixed and the reception of the consensus in each of them. Finally, it was intended to critically investigate the consensus under the aspect of fundamental rights, revealing which would be its premises violated in a criminal proceeding of the Democratic State of Law, especially the presumption of innocence and the search for the truth as a procedural purpose, as a way to question the expansion of spaces for consensus in the Criminal Procedure.

O presente trabalho, enquadrado na área do Processo Penal Consensual, do gênero Ciências Criminais, tem como escopo realizar um estudo crítico das tendências de ampliação dos espaços consensuais na justiça criminal, sobretudo brasileira, na medida em que se observa a introdução no ordenamento jurídico de institutos como a barganha, a qual oportuniza a antecipação do poder punitivo estatal através da confissão do acusado, o qual ao consentir com sua culpa, recebe um benefício, normalmente uma redução de sua própria pena, em troca da supressão de alguma fase processual e, consequentemente, de um direito fundamental seu. A expansão desses espaços se dá não somente no âmbito do Direito brasileiro, mas como em todo o mundo, com sistemas judiciários que pugnam por soluções penais mais ágeis, nem que seja às custas das garantias do arguido. Posteriormente à conceituação e entendimento sobre como seria o consenso aplicado ao direito penal, sobretudo no direito norte-americano, português e brasileiro e a possibilidade de sua expansão, já observando as tendências lege ferenda, passa-se à análise dos sistemas processuais penais, inquisitório, acusatório e misto e a recepcionalidade do consenso em cada um deles. Por fim, pretendeu-se investigar o consenso de forma crítica sob o aspecto dos direitos fundamentais, revelando quais seriam suas premissas violadas num processo penal de Estado Democrático de Direito, sobretudo a presunção de inocência e a busca pela verdade como finalidade processual, como forma de questionar a ampliação dos espaços de consenso no Processo Penal.