O Sistema Legal Português de Apreensão de Vantagens de Origem Ilícita e o Crescimento dos Mecanismos de Confisco Sem Condenação Penal

Abstract

A presente dissertação é elaborada tendo em perspetiva compreender se a introdução no nosso ordenamento jurídico de mecanismos de confisco não dependentes de condenação penal, da índole do confisco civil, in rem, seria algo benéfico, logrando-se com essas novas ferramentas uma ainda maior demonstração, aos criminosos e à sociedade geral, de que a prática de ilícitos não é forma legítima de enriquecimento.Para tal desiderato é essencial aferir se o sistema legal português de apreensão de vantagens de origem ilícita apresenta lacunas, o que implica necessariamente um estudo sobre o aludido sistema de recuperação de proventos de origem ilícita e de todos os seus institutos. Neste sentido, numa fase inicial, a presente dissertação visa proceder a uma análise detalhada dos mecanismos ablatórios portugueses, entre os quais se contam o confisco clássico dos produtos e vantagens, instituto previsto no art. 110º do CP, a perda alargada (portuguesa), prevista na Lei n.º 5/2002, a perda de bens de terceiros, regulada no art. 111º do CP e a substituição da perda da própria coisa pela perda do seu valor, instituto presente nos arts. 109º, n.º 3 e 110º, n.º 4 do CP.Seguidamente, são discriminadas as vantagens e enunciadas as desvantagens apontadas pela doutrina e jurisprudência a este tipo de confisco não dependente de condenação, o que abarcará sempre uma auscultação das potenciais violações às garantias dos cidadãos.Feita essa análise, quer das potencias lacunas do nosso ordenamento jurídico, quer das potenciais benesses de mecanismos de confisco não dependentes de condenação da índole daquele que será analisado no presente estudo, estaremos mais apetrechados para concluir sobre o mérito de uma possível introdução do confisco civil, in rem, no nosso ordenamento jurídico.Finalmente, para efeitos de completude do estudo, é realizado um breve exame aos principais ordenamentos jurídicos que adotam robustas formas de confisco não dependente de condenação, aonde se destacam os ordenamentos dos E.U.A., Reino Unido e Itália. Na mesma senda – completude do estudo – é também descrita sumariamente a posição do TEDH a propósito da matéria em apreço.

The present dissertation is built to understand whether the introduction in our legal system of non-conviction based confiscation, like a civil asset forfeiture would be something beneficial, achieving with these new tools an even greater demonstration, to criminals and society, that the practice of illegal activities is not a legitimate way to enrich.For this purpose, it is essential to assess whether the Portuguese confiscation system has loopholes, which necessarily implies a study on the aforementioned Portuguese system of asset forfeiture.In this sense, at an early stage, this dissertation aims to carry out a detailed analysis of Portuguese ablative mechanisms, including the classic confiscation of proceeds of crime, regulated in article 110.º of the Portuguese criminal code, the Portuguese extended confiscation, regulated in Law No. 5/2002, third party confiscation, regulated in article 111.º of the Portuguese criminal code and confiscation of value or equivalent, regulated in the articles 109.º, no. 3 and 110.º, no. 4 of the Portuguese criminal code. After that, the advantages and disadvantages pointed out by doctrine and jurisprudence to this type of non-conviction based confiscation are detailed, which will always include an assessment of potential violations to human rights law. After this analysis, both of the potential loopholes in our legal system and the potential benefits of non-conviction based confiscation mechanisms of the kind analysed in this study, we will be better equipped to conclude on the merits of a possible introduction of civil asset forfeiture in the Portuguese legal system.Finally, for the completeness of the study, we make a brief examination of the main legal systems that adopt robust forms of non-conviction based confiscation, in which the U.S.A., United Kingdom and Italy systems stand out. On the same path - completeness of the study - the position of the ECtHR regarding the matter in question is also summarily carried out.