Direito Administrativo e Situações de Emergência

Abstract

As situações de emergência representam uma matéria paradigmática para o direito, e para o direito público em especial. Perante uma situação de emergência, o Estado de direito democrático é posto diante um equilíbrio difícil entre autoridade e liberdade. Todavia, uma coisa é reconhecer a dificuldade, outra coisa é tomar essa dificuldade como fundamento para excluir a matéria da emergência de qualquer estudo, previsão legal ou constitucional, confiando que os princípios gerais de direito serão disciplina suficiente. Ao direito e à lei caberá fundamentar e limitar os poderes de emergência, tutelando os direitos dos cidadãos, equilibrando a disciplina da atuação dos poderes públicos, com a flexibilidade de adaptação dos princípios a cada situação de emergência concreta. Nesta dissertação, centraremos a nossa análise no Direito Administrativo, nos instrumentos legalmente consagrados para enfrentar situações de emergência, e respetiva articulação. Estudaremos também a articulação entre o Direito Administrativo e o Direito Constitucional de Emergência. Assim, começaremos por ver alguns conceitos fundamentais e fazer uma abordagem geral dos mecanismos do Direito Administrativo de emergência. Em seguida, estudaremos diversos diplomas de direito administrativo de emergência, respetiva articulação, e sistematização dos elementos essenciais caraterizadores. Dedicaremos depois a nossa análise ao estado de necessidade administrativo, respetivos pressupostos e limites, bem como a sua articulação com os regimes de direito administrativo de emergência. Trataremos ainda da urgência, por razões sistemáticas, uma vez que esta é uma figura próxima, mas não especialmente vocacionada para situações de emergência. Por fim, a análise incidirá essencialmente sobre a articulação dos mecanismos constitucionais e administrativos de emergência, numa breve visão geral do ordenamento jurídico de emergência.

Emergency situations represent a paradigmatic subject for law, and for public law in particular. Faced with an emergency situation, the democratic rule of law is faced with a difficult balance between authority and freedom. However, it is one thing to recognize the difficulty, but quite another to take this difficulty as grounds for excluding emergency matters from any legal study, or provision, trusting that the general principles of law will be sufficient regulation. The law, and to some extent the positive law, will be responsible for grounding and limiting emergency powers, protecting the rights of citizens, and balancing the discipline of the action of public powers with the flexibility to adapt the principles to each concrete emergency situation. In this thesis, we will focus our analysis on Administrative Law, on the legally consecrated instruments to face emergency situations, and the respective articulation. We will also study the articulation between Administrative Law and the Constitutional Law of Emergency. Thus, we will start by looking at some fundamental concepts and making a general approach to the mechanisms of Emergency Administrative Law. Then we will study several diplomas of Emergency Administrative Law, their articulation, and the systematisation of the essential elements that characterise it. We will then dedicate our analysis to the state of administrative necessity, its assumptions and limits, as well as its articulation with the regimes of emergency administrative law. We will also deal with urgency, for systematic reasons, since this is a close figure, but not especially suited to emergency situations. Finally, the analysis will essentially focus on the articulation of the constitutional and administrative emergency mechanisms, in a brief overview of the emergency legal system.