Contrato Administrativo: Do Regime Clássico às Alterações Mais Recentes, em especial a Modificação Objetiva do Contrato

Abstract

O contrato administrativo é uma forma de exercício do poder administrativo que, ao longo dos tempos, tem conquistado uma maior importância e, por isso, com a presente dissertação tencionamos, primeiramente, tornar mais evidente a diferença entre contrato público e contrato administrativo, desde o conceito primitivo deste último à previsão atual de fatores de administratividade. Veremos que o contrato administrativo é uma figura autónoma que assegura a prossecução do interesse público. Analisaremos, em termos gerais, o regime clássico do contrato administrativo, no tangente aos poderes exorbitantes detidos pelo contraente público, que permitem garantir a realização do interesse público visado pelo contrato. Estes demonstram a desigualdade entre as partes. Neste leque de poderes, iremos aprofundar o poder de modificação. Este é o poder que mais frontalmente coloca em causa a estabilidade contratual. Depois explicaremos o regime atual, relativamente aos poderes do contraente público e sua previsão legal (artigo 302.º do CCP). Neste âmbito, é sobretudo relevante o poder de modificação unilateral e todo o regime da modificação objetiva do contrato administrativo, quanto às fontes, fundamentos, limites e consequências da modificação (artigos 311.º-315.º do CCP). No final pretendemos fazer uma clara contraposição entre o regime anterior e regime atual, quanto à modificação objetiva do contrato e propor soluções e alterações ao regime vigente, por forma a torná-lo mais claro e eficaz.

The administrative contract is a form of exercising administrative power that, over time, has gained greater importance. With this dissertation we intend, firstly, to differentiate public contracts from administrative contracts, starting with the initial understanding of the latter concept, and on to the current forecast of factors of administration. We will see that the administrative contract is an autonomous figure that ensures the pursuit of the public interest.We will analyse the administrative contract´s classical regime, focusing on the exorbitant powers held by the public contracting party, which ensures the fulfilment of the public interest covered by the contract. These underline the inequality between the parties. In this array of powers, we will focus on the power of modification.Thereafter, we will explain the current regime, namely the public contracting party’s power and its legal provision (article 302.º of the Portuguese Public Contracts Code). In this context, the power of unilateral modification and the entire regime of objective modification of the administrative contracts are especially relevant, particularly in as to the sources, foundations, limits, and consequences of modification (articles 311.º to 315.º of the Portuguese Public Contracts Code). Finally, we intend to highlight contrast between the previous and current regime, regarding the power to modify the contracts, as well as to and propose solutions to the prevailing legislation, as to make it clearer and more effective.