Os Beneficiários do Apoio Judiciário

Abstract

Com a presente dissertação pretendemos fazer uma análise aprofundada da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, com especial incidência nos Beneficiários do Apoio Judiciário. Para tal, partimos do âmbito pessoal de aplicação daquela lei, distinguindo as pessoas singulares das pessoas coletivas, afastando-nos, depois, deste ponto de partida em busca de outras situações de concessão daquele apoio. Sendo o Acesso ao Direito e aos Tribunais um princípio fundamental garantido pelo artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, preocupamo-nos com a questão de saber se o legislador cumpriu a sua tarefa de garantir este direito a todos, designadamente àqueles que se encontrem numa situação de insuficiência de meios económicos. Com a presente dissertação pretendemos fazer uma análise aprofundada da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, com especial incidência nos Beneficiários do Apoio Judiciário. Para tal, partimos do âmbito pessoal de aplicação daquela lei, distinguindo as pessoas singulares das pessoas coletivas, afastando-nos, depois, deste ponto de partida em busca de outras situações de concessão daquele apoio. Sendo o Acesso ao Direito e aos Tribunais um princípio fundamental garantido pelo artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, preocupamo-nos com a questão de saber se o legislador cumpriu a sua tarefa de garantir este direito a todos, designadamente àqueles que se encontrem numa situação de insuficiência de meios económicos. Com a presente dissertação pretendemos fazer uma análise aprofundada da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, com especial incidência nos Beneficiários do Apoio Judiciário. Para tal, partimos do âmbito pessoal de aplicação daquela lei, distinguindo as pessoas singulares das pessoas coletivas, afastando-nos, depois, deste ponto de partida em busca de outras situações de concessão daquele apoio. Sendo o Acesso ao Direito e aos Tribunais um princípio fundamental garantido pelo artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, preocupamo-nos com a questão de saber se o legislador cumpriu a sua tarefa de garantir este direito a todos, designadamente àqueles que se encontrem numa situação de insuficiência de meios económicos.

With this dissertation we intend to make an in-depth analysis of the Law of Access to Law and to Courts, with special focus on Beneficiaries of Legal Aid. To do so, we start from the personal scope of application of that law, distinguishing natural persons from legal persons, then moving away from this starting point in search of other situations for granting that support. With Access to Law and to Courts being a fundamental principle guaranteed by article 20 of the Constitution of the Portuguese Republic, we are concerned with the question of whether the legislator has fulfilled his task of guaranteeing this right to everyone, namely to those who are in a situation of insufficiency of economic means. With this dissertation we intend to make an in-depth analysis of the Law of Access to Law and to Courts, with special focus on Beneficiaries of Legal Aid. To do so, we start from the personal scope of application of that law, distinguishing natural persons from legal persons, then moving away from this starting point in search of other situations for granting that support. With Access to Law and to Courts being a fundamental principle guaranteed by article 20 of the Constitution of the Portuguese Republic, we are concerned with the question of whether the legislator has fulfilled his task of guaranteeing this right to everyone, namely to those who are in a situation of insufficiency of economic means. With this dissertation we intend to make an in-depth analysis of the Law of Access to Law and to Courts, with special focus on Beneficiaries of Legal Aid. To do so, we start from the personal scope of application of that law, distinguishing natural persons from legal persons, then moving away from this starting point in search of other situations for granting that support. With Access to Law and to Courts being a fundamental principle guaranteed by article 20 of the Constitution of the Portuguese Republic, we are concerned with the question of whether the legislator has fulfilled his task of guaranteeing this right to everyone, namely to those who are in a situation of insufficiency of economic means.