Proteção da saúde e contrafação de medicamentos (e produtos equiparados): reflexão sobre a relevância criminal no ordenamento jurídico português

Abstract

Medical products are essential and special products. Essential, for its ability to save lives and special, for the risks associated with it, to the point of justifying the specific legislation that currently regulates it. Considering its specificity and understanding the potentially harmful repercussions that fraudulent imitation or alteration of medical products can cause to health in its two dimensions, individual and public, this aims to be a critical study about the current criminal protection of medical products in our legal system.At first, we start an approximation to the concepts of medical products, to then delimit the behaviors practiced on them with the potential to affect health and be able to understand how these products are regulated in our legal system, plus reflecting on the legitimacy and limits of criminal intervention in this subject.In a second moment, we carry out a journey through the history of the medical products’ criminal protection in our legal system, calling, whenever necessary, the international legislation that has influenced it, ending with the current picture of the criminal legal system regarding conducts that involve fraudulent imitations or alterations of medical products.This path allows us to reflect on the legal norms found, as well as the legal assets protected by them, comparing them with the norms that preceded them and problematizing their content with our current concerns related to the protection of health, concurrently analyzing the international criminalization obligations assumed by Portugal, not yet reflected in our legal system, in matters of counterfeiting of medical products and similar crimes involving threats to public health.We close this critical study with an analysis of legislative reform proposals already put forward by other Authors, to which, after a brief visit to foreigner law, we add our pondered reflection.

O medicamento é um produto essencial e especial. Essencial, pela sua capacidade de salvar vidas e especial, pelos riscos que lhe estão associados, ao ponto de justificar a específica legislação que hodiernamente o regula. Considerando a sua especificidade e compreendendo as repercussões potencialmente nefastas que a imitação fraudulenta ou a alteração de medicamentos pode provocar à saúde nas suas duas dimensões, individual e pública, este ambiciona ser um estudo crítico acerca da tutela penal atual do medicamento no nosso ordenamento jurídico. Num primeiro momento, iniciamos uma aproximação aos conceitos de medicamento e produtos equiparados, para logo delimitarmos as condutas sobre eles praticadas com potencial para afetar a saúde e podermos perceber como são regulados estes produtos no nosso ordenamento jurídico, refletindo ainda sobre a legitimidade e os limites da intervenção penal nesta matéria. Num segundo momento, realizamos uma viagem pela história da tutela penal do medicamento no nosso ordenamento jurídico, convocando, sempre que necessário, a legislação internacional que a haja influenciado, encerrando com o retrato atual do enquadramento jurídico-penal que o sistema confere às condutas que envolvem imitações fraudulentas ou alterações de medicamentos (e produtos equiparados). Tal percurso permite-nos refletir acerca das normas legais encontradas, assim como dos bens jurídicos por estas protegidos, confrontando-as com as normas antecessoras a estas e problematizando o seu conteúdo com as nossas inquietações atuais relacionadas com a proteção da saúde, ao mesmo tempo que analisamos as obrigações de criminalização internacionais assumidas por Portugal, ainda não refletidas no nosso quadro legal, em matéria de contrafação de medicamentos, produtos médicos e infrações semelhantes que envolvam ameaças à saúde pública. Encerramos este estudo crítico com uma análise de propostas de reforma legislativa já avançadas por outros Autores, às quais, após uma breve visita ao direito estrangeiro, juntamos a nossa ponderada reflexão.