Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/96369
Title: Justiça Intergeracional e Direitos Adquiridos: entre a velhice laboral e a juventude previdenciária na realidade brasileira
Authors: Lima, Raimundo Márcio Ribeiro
Orientador: Andrade, José Carlos Vieira de
Keywords: Justiça Intergeracional; Intergenerational Justice; Direitos Adquiridos; Dignidade Humana; Previdência Social; Crise Fiscal; Atuação Judicial; Vested Rights; Human dignity; Social Security; Fiscal Crisis; Judicial Action
Issue Date: 17-Jun-2021
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: A justiciabilidade dos direitos positivos (direitos sociais) compreende grandes desafios jurídicos e, sobretudo, político-econômicos numa sociedade hipermoderna, especialmente com a expansão dos custos do Estado Social e as recorrentes crises financeiras globais, regionais ou nacionais. Nesse contexto, impõe-se uma séria reflexão sobre a contribuição do princípio da justiça intergeracional na definição dos rumos da ação pública, pois o fluxo unidirecional do tempo pode denunciar uma transferência excessiva de encargos às gerações futuras, não apenas em questões ambientais ou bioéticas, dentre outras, mas especialmente no universo da proteção social, com particular destaque à proteção previdenciária. Assim, a sustentabilidade financeira e atuarial de regime de repartição (Pay-As-You-Go) representa um problema central na atividade financeira do Estado, exigindo mudanças nos regimes previdenciários, seja para comportar os custos crescentes dos benefícios e serviços, seja para tentar equacionar os encargos entre as gerações. Por isso, as reformas previdenciárias são duplamente desafiadoras: por um lado, devem prestigiar a proteção social, respeitando os limites impostos pelos princípios da dignidade humana, da proteção da confiança, da proporcionalidade e da igualdade; mas, por outro, não podem negar os impactos dos déficits previdenciários, convocando as benesses financeiras da solidariedade previdenciária diante da teoria imunizadora dos direitos adquiridos. Nesse ponto, a defesa do nível de proteção social, amparada, em parte, no uso abusivo do princípio da dignidade humana e na teoria imunizadora dos direitos adquiridos, encontra sérios obstáculos diante das dinâmicas demográfica e laboral numa sociedade hipermoderna, pois elas alteram profundamente os fluxos contributivos nos regimes previdenciários e, sobretudo, os custos de sua manutenção. Diante da exasperação da imposição tributária, da asfixia do orçamento público e do convívio recorrente com as crises financeiras, os ajustes fiscais assumem o lugar comum da gestão pública, pressionando os regimes previdenciários, bem como revisitando a dogmática tradicional na disciplina da proteção social. Nessa difícil conjuntura, exsurge a importância da abertura política e econômica nos julgados constitucionais, promovendo uma efetiva compreensão dos limites da atividade financeira do Estado e, assim, destacando a exigibilidade dos direitos positivos como uma realidade política e econômica, portanto, não apenas jurídica. Assim, o principal objetivo desta tese consiste em demonstrar que a teoria imunizadora dos direitos adquiridos é incompatível com a justiça intergeracional e, nessa qualidade, representa um catalisador de crises nos sistemas previdenciários, desconsiderando as intensas transformações impostas pelas dinâmicas demográfica e laboral na hipermodernidade.
The justiciability of positive rights (social rights) involves major legal and, above all, political-economic challenges in a hypermodern society, especially with the expansion of welfare state expenditure and the recurring global, regional or national financial crises. In this context, a serious reflection is needed on the role of the principle of intergenerational justice in delineating guidelines for government action, since the arrow of time can force an excessive transfer of burdens to future generations, not only in relation to environmental or bioethical issues, among others, but especially within the scope of social protection, and particularly in regard to social security protections. In this context, the financial and actuarial sustainability of the Pay As You Go system represents a central problem to government financial activities, which require changes in social security systems, whether to accommodate the rising costs of benefits and services, or to try to even out the burden between generations. For this reason, social security reforms are doubly challenging: on the one hand, one must value social protections and respect the limitations imposed by the principles of human dignity, legal certainty, proportionality and equality; but, on the other hand, one cannot deny the impacts of social security deficits, by highlighting the financial benefits of social security solidarity in the face of the immunizing theory of vested rights. Regarding this point, a defense of the level of social protection, justified partly by an abusive invocation of the principle of human dignity and of the immunizing theory of vested rights, faces serious obstacles in the demographic and labor dynamics in a hypermodern society, as they profoundly affect the flow of social contributions in social security systems and, above all, the costs of their maintenance. In an environment of indignation with current tax imposition, asphyxiation of the public budget and the recurring presence of financial crises, fiscal adjustments become commonplace in public management, constraining social security regimes, as well as revisiting traditional dogmatism within the discipline of social protection. In this difficult situation, the importance of political and economic openness in constitutional judgments is emphasized, to permit an effective understanding of the limits to governmental financial activity and, thus, highlight the enforceability of positive rights as not only a legal reality, but also a political and economic one. Thus, the main objective of this thesis is to demonstrate that the immunizing theory of vested rights is incompatible with intergenerational justice and, as such, it represents a catalyst for crises in social security systems, by disregarding the intense transformations imposed by demographic and labor dynamics in hypermodernity.
Description: Tese de doutoramento em Direito, Direito Público, orientada pelo Professor Doutor José Carlos Vieira de Andrade e apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
URI: http://hdl.handle.net/10316/96369
Rights: embargoedAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Doutoramento
UC - Teses de Doutoramento

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