A tributação das mais-valias imobiliárias – as questões inerentes à afetação e desafetação de bens imóveis

Abstract

Na presente dissertação propomo-nos a observar o regime legal aplicável aos casos de afetação e desafetação de bens imóveis ao exercício de uma atividade empresarial e profissional – entenda-se, por isto, à categoria B do IRS. O interesse subjacente ao presente tema associa-se não apenas à frequência com que o cidadão comum opta pela sua utilização – devido às vantagens contabilísticas imediatas que dele decorrem – mas também pelas diversas implicações criadas pela referida opção e alteradas sucessivamente pelo legislador ao longo dos anos. Efetivamente, veremos que uma solução legal criada em pelo legislador de 1992 e pacificamente vigente até 2016, torna-se alvo de um súbito ataque feroz liderado pela opinião pública. Interessará, por isso, iniciar pela análise da solução criada pelo legislador e acompanhá-la com a observação das alterações socioculturais que motivaram o despertar para o que consistia numa verdadeira justiça legislativa. Concluiremos que o crescimento exponencial nos últimos anos da atividade do alojamento local, em paralelo com a opção pela empresarialização dos rendimentos prediais – conceitos e regimes que desenvolveremos infra – foram os principais responsáveis pelo levantamento de um véu a um problema que, por isso, tem vindo a ser objeto de diversas intervenções minuciosas por parte do legislador. Não poderemos dispensar ainda uma análise crítico-reflexiva das recentes alterações introduzidas Lei do Orçamento de Estado de 2017 até à atual Proposta de Lei do Orçamento de Estado de 2021, bem como da solução oferecida pelo regime jurídico espanhol.Finalmente, propomos analisar a última solução legislativa à luz dos princípios jurídico-fiscais consagrados na CRP, sendo o objetivo final o de culminar com a tentativa de compreensão global das soluções legislativas e, quiçá, de proposição de uma alternativa dentro de várias que certamente existirão.

In the present dissertation we propose to study the legal regime created for immovable property affection and disaffection to a professional or a business activity. The underlying interest in this theme consists in the fact that it is a matter which appears with an arising currency due to the financial benefits associated but also in the different implications successively changed through different legislative interventions. The Portuguese legislator created a legal regime in 1992, which stayed pacifically untouched until 2016, when, suddenly, the public opinion started to question it. That is why we propose to analyze the referred regime as well as the reality changes that occurred, including the socio-cultural ones, since they were the motivation for the awakening to this legislative injustice. Effectively, the exponential growing of the “local accommodation activity” (a new and different type of hosting services provided to tourists), as well as the immovable property income corporatization have started to unveil the problem, motivating successive alterations. After observing the recent legislative modifications, from the 2017 State Budget Law to the last one, namely, the 2021 State Budget Law and also the Spanish solution. Finally we propose to analyze the recent Portuguese legislative solution under the Portuguese constitutional principles and to terminate with our final aim to fully comprehend the reasoning line under these solutions and even to propose an alternative solution.