Ensaio sobre os Efeitos do Princípio da Precaução ao Nível da Responsabilidade Civil Ambiental

Abstract

A avaliação do diálogo entre dano e indenização, no âmbito do direito de responsabilidade civil com foco no bem ambiental agora realizada sob os primados do princípio da precaução revela-se de profunda relevância para a contextualização e análise crítica da disciplina quando considerada a emergência de noções alargadas de justiça, bem como de padrões redimensionados de altere non laedere e da construção alargada de um direito geral de personalidade definidor do ambiente como seu elemento indissociável. Cuida-se, precisamente, de restabelecer pressupostos e avaliar se a afirmação, costumeiramente repetida, de que inexiste responsabilidade civil sem dano encontra lastro na estrutura filosófica que escora a responsabilidade civil e é condizente com a atual conjuntura social que o instituto visa regular. Para tanto, a abordagem histórica da conformação jurídica da Responsabilidade Civil, desde o período Romano até a contemporaneidade dão respaldo a afirmação do imprescindível dano. Tal precisa encontra guarida, igualmente, nos grandes sistemas de Responsabilidade Civil, nomeadamente o sistema Francês, do qual é tributário o sistema brasileiro, o Alemão, de forte influência no Direito de Responsabilidade Civil Português, tido como híbrido, e Anglo Saxão, e que reverbera, igualmente, nos princípios europeus da responsabilidade civil e, em especial, pelo fim ordinário da responsabilidade civil, o de restabelecer o equilíbrio da justiça estremecido pelo comportamento em alguma medida censurável. Esta análise desperta interesse por conta do cenário social da contemporaneidade, indicada por uma sociedade de riscos incalculáveis (segunda modernidade) e pela consagração da eficácia horizontal imediata do direito fundamental ao meio ambiente. Direito fundamental este que, para além de público, deve assumir uma conotação paralela de direito privado enquanto elemento de conformação da personalidade, de modo a viabilizar, para sua proteção, todas as ferramentas juscivilistas colocadas à disposição dos milenares direitos privados. Então, pretendeu-se aqui estabelecer os conceitos e a amplitude das noções de justiça afetas à responsabilidade civil, bem como analisar o grau de necessidade de verificação do dano para a emergência do dever de indenizar assim como debater o papel do direito privado na tutela do ambiente, em especial pela influência dos princípios do direito ambiental, em especial pelo fenômeno da deambulação (trânsito entre o direito público e privado), e com especial destaque à análise da doutrina francesa contempladora de uma responsabilidade civil sem dano em virtude de uma abordagem precaucional. Tendo por base esse cenário, com análise histórica e teleológica do instituto, a reinterpretação do ambiente e da personalidade, o diálogo sobre o cenário social contemporâneo e acerca do dano e seu papel na emergência do dever de indenizar, temperados pela influência do princípio da precaução, analisa-se a hipótese de responsabilidade civil sem dano.

The evaluation of the dialogue between harm and damages, within the scope of the right of civil liability (tort law) focused on the environmental law now carried out under the primacy of the precautionary principle, reveals a profound relevance for the contextualisation and critical analysis of the discipline when considering the emergence of enlarged notions and standards of justice, as well as of resized patterns of altere non laedere principle and the broad construction of a general right of personality defining the environment as its inseparable element. It is precisely to re-establish assumptions and to assess whether the often repeated assertion that there is no civil liability (tort law) without harm is found in the philosophical structure that lends civil responsibility and is in keeping with the current social situation that the institute aims to regulate. Therefore, the historical approach of the legal conformation of Civil Liability, from the Roman period to the contemporaneousness, support the affirmation of the damage as an essential element to ensue damages. This is also true of the large systems of Civil Liability, namely the French system, of which the Brazilian system is related, the German system, which has a strong influence on the Portuguese Civil Liability Law, as a hybrid system, and Anglo-Saxon system. also reverts to the European principles of civil liability and, in particular, to the ordinary purpose of civil liability: to restore the balance of justice that has been shaken by behavior to some extent objectionable. This analysis arouses interest in the contemporary social scene, indicated by a society of incalculable risks (second modernity) and by the consecration of the immediate horizontal effectiveness of the fundamental right to the environment. This fundamental right, which, in addition to being public, must be a parallel connotation of an element of particular law with respect to the personality, so as to enable, for its protection, all the juscivilist tools placed at the disposal of the millennial private rights. The aim here was to establish the concepts and scope of the notions of justice in relation to civil liabilities, as well as the degree of verification of the damage to an emergency of the duty to indemnify as well as to discuss the role of private law in the protection of the environment, in particular the problem of ambulation (exchange between the general public and private), and with particular emphasis on the analysis of the French doctrine contemplating unlimited civil liability due to a precautionary approach. The fundamentals of French doctrine - of a civil liability independent of the configuration of an injury - with the precise indication of its major exponents and also of the most relevant arguments are analyzed and weighed in particular as regards its alleged aptitude to justify the conclusion of abandonment of the damage as an indispensable requirement for the establishment of the obligation to indemnify. To be based on the scenario, the institute's telegram analysis, the reinterpretation of the environment and the personality, the dialogue of the social scenario, analogizes a hypothesis of civil liability without harm.