Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/95206
Title: A conduta prévia e a culpa na comparticipação. A distinção entre autoria mediata e instigação, a partir de um conceito restritivo de facto
Authors: Moura, Bruno de Oliveira
Orientador: Costa, José Francisco de Faria
Keywords: comparticipação criminosa; teoria das normas; culpa na comparticipação; autoria mediata; instigação; domínio do facto; conduta prévia; princípio da autonomia; princípio da simultaneidade; princípio da referência; princípio da correspondência; imputação extraordinária; causalidade pessoal; proibição de regresso; acessoriedade da participação; responsabilidade pelo injusto alheio; deveres e incumbências; conceito restritivo de facto; accomplice liability; theory of norms; culpability in complicity; culpability in complicity; perpetration-by-means; instigation; dominion over the fact; dominion over the fact; previous behavior; individual autonomy principle; simultaneity principle; reference principle; correspondence principle; extraordinary imputation; personal causality; prohibition of ascriptive regression; accessoryship of participation; responsibility for the wrongdoing of others; duties and burdens; restrictive definition of fact
Issue Date: 4-May-2021
Project: info:eu-repo/grantAgreement/FCT/SFRH/SFRH%2FBD%2F80713%2F2011/PT 
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: Ao contrário da legislação anterior, o art. 26.º do Código Penal distingue entre autoria mediata e instigação, não obstante aplicando a ambas uma mesma moldura abstrata de pena. Para lá disso, o legislador nada diz: não indica nenhum critério material capaz de separar as duas figuras, nem os grupos de casos que seriam catalogados numa e noutra, tampouco quais os atributos jurídicos que devem constar do facto principal do instigado. A única diferença estabelecida na lei decorre da passagem que condiciona a punição do instigador ao início da execução do autor. A definição daqueles outros aspetos foi deixada nas mãos da doutrina e da jurisprudência, prevalecendo ainda hoje na literatura a tese de que o instigador também é um verdadeiro autor. Este entendimento e a convicção de que referida igualdade sancionatória não suscita maiores problemas de legitimação têm alimentado uma evolução dogmática onde são escassos os esforços no sentido de uma interpretação restritiva da regra da instigação, de modo a excluir da sua alçada as situações de mera influência psíquica sobre a decisão delitiva do homem-da-frente. Todavia, parece adequado contestar este cenário se regressamos à elementar ideia que faz da autonomia do ser humano o alfa e o ómega do Direito, e, em particular, do Direito Penal. Tanto mais quanto esta mesma (auto)compreensão do cidadão como sujeito livre e responsável constituiu a pedra-de-toque do projeto que esteve na base do Código Penal vigente. Se quiser ser algo mais que uma cláusula de estilo ou slogan da moda e coisa diversa de um mero limite externo ao jogo de ponderação, a tão falada dignidade da pessoa humana terá de repercutir já na própria compreensão das estruturas adscritivas que sustentam o pesado edifício da responsabilidade criminal. Especialmente ali onde o dilema da referência, um eixo crucial para qualquer Direito Penal do facto, se torna mais agudo: o terreno comparticipação no delito. Levar a autonomia do cidadão a sério implica reconhecer que a clivagem entre autoria mediata e instigação pertence a um tópico qualitativo (não quantitativo) relacionado com a diversidade das categorias lógicas e pragmáticas que suportam a separação conceptual entre autoria e participação. Assim, o presente estudo procura traduzir a gramática profunda da autonomia cidadã numa forma de idioma que pretende ir além do status quo do Direito legislado: a linguagem da teoria das normas. Com isso abre-se um horizonte analítico que devolve ao livre agir do homem-da-frente um efeito de absoluta proibição de regresso ao homem-de-trás. O resultado direto deste redimensionamento é a conclusão de que o enunciado «o instigador é autor» é analiticamente incorreto: por definição, valendo a premissa da autonomia do cidadão, o instigador não pode ser (conceptualmente) autor. O que implica a rejeição da teoria do «autor-detrás-do-autor (plenamente responsável)». Assumindo uma noção de liberdade onto-antropologicamente fundada, a dissertação chega a uma segunda conclusão não menos importante: no quadro da tradicional distribuição de hipóteses entre autoria mediata e instigação, a igualdade sancionatória não pode ser explicada pelo princípio da autonomia do ser humano, mas apenas por uma abordagem consequencialista (utilitarista) que instrumentaliza o instigado para fins que são alheios ao teor de envolvimento pessoal cristalizado no seu próprio comportamento e no facto principal. Assim, de lege ferenda, o esquema corrente seria menos desajustado se fosse introduzida, em favor do instigador, uma cláusula de atenuação especial (facultativa) da pena. De qualquer modo, esta modificação ainda não eliminaria totalmente as fricções com o princípio da autodeterminação individual. Para tanto, há ainda uma alternativa hermeneuticamente possível de lege lata, embora talvez não desejada pelo legislador histórico: atualizar a função de bloqueio do art. 29.º, enquanto genuíno e inequívoco atestado da irrelevância do juízo de culpa do homem-da-dianteira para o apuramento da responsabilidade do homem-da-retaguarda, a partir daí atualizando-se também o frágil equilíbrio na distribuição dos grupos de casos, com uma substancial redução do alcance da norma da autoria mediata e a correspondente migração de algumas situações para o âmbito da norma da instigação, esta última agora desonerada da obrigação de tematizar hipóteses que podem encontrar satisfatória resposta na figura da cumplicidade psíquica.
Unlike the previous legislation, the section 26 of the Penal Code distinguishes between perpetration-by-means and instigation, despite applying the same abstract frame of penalty to both of them. Beyond that, the legislator says nothing more: he does not indicate any material criteria to separate the two concepts, nor the groups of cases that would be classified in each of them, nor what juridical attributes should be verified in the main action performed by the instigated person. The only difference legally established is the stipulation which connects the punishment of the instigated person to the beginning of the perpetration. The setting of those aspects was left in the hands of doctrine and jurisprudence, still prevailing in the literature the thesis by which the instigator is also a principal. This understanding and the opinion that the referred sanctioning equality does not give rise to major legitimacy problems have fueled a dogmatic approach where are scarce the efforts towards a restrictive interpretation of the instigation rule, in order to exclude from its scope the situations of mere psychic influence on the criminal decision of the man-in-the-front-line. However, it seems appropriate to challenge this scenario if we return to the elementary idea that makes human autonomy the alpha and omega of Law, and, in particular, of the Criminal Law. Even more when this same (self) understanding of the citizen as a free and responsible subject was the cornerstone of the project which offered the basis for the current Penal Code. To be anything more than a style clause or slogan of fashion and something other than a mere external border for proportionality games, the principle of human dignity must have repercussions on the very understanding of the ascriptive structures which support the heavy building of the criminal liability. Especially where the dilemma of reference, a crucial issue for any Criminal Law of the fact, becomes more acute: the charge for accomplice responsibility (complicity). Taking citizens autonomy seriously implies recognizing that the contrast between perpetration-through-another and instigation is a qualitative (non-quantitative) topic related to the diversity of logical and pragmatic categories that support the conceptual distinction between primary and accessorial liability. Accordingly, this investigation tries to translate the deep grammar of citizen autonomy into a kind of language which intends to go beyond the (empirically contingent) status quo of the positive Law: the language of the theory of norms. So reappears an analytical horizon which resets in the free action of the man-in-the-front-line the ascriptive effect of an absolute prohibition of returning to the man-in-the-back-line. Therefore, arises immediately the conclusion that the statement «the instigator is a principal» is analytically incorrect: by definition, due to the citizen’s autonomy, the instigator cannot (conceptually) be a principal. Which implies the rejection of the theory of the so-called «perpetrator-behind-the-(fully-responsible)-perpetrator». Based on an onto-anthropologically based notion of freedom, this dissertation reaches a second, no less important conclusion: in the context of the currently distribution of occurrences between perpetration-by-means and instigation, the equal abstract penalty framework cannot be explained by the principle of human autonomy, but only by a consequentialist (utilitarian) approach that instrumentalizes the instigated person for purposes which are unrelated to the content of personal performance materialized in its own behavior and in the main fact of the perpetrator. Thus, de lege ferenda, the majority understanding would be less unsuitable if a special (optional) penalty mitigation clause was introduced in favor of the instigator. Anyway, this solution would not yet completely eliminate frictions with the principle of individual self-responsibility. To this goal, there is still de lege lata a hermeneutically possible alternative, although perhaps not desired by the historical legislator: to update the blocking function of section 29, while clear and authentic certificate of the irrelevance of the culpability of the man-in-the-front-line to determining the responsibility of the man-in-the-back-line, thereafter also updating the fragile set up in the distribution of groups of cases, with a substantial reduction in the field of the rule of perpetration-through-another and the corresponding transfer of some situations to the circle of the rule of instigation, now relieved of the obligation to deal with hypotheses which can find a satisfactory answer with the classification of simple abetting.
Description: Tese no âmbito do curso de Doutoramento em Direito, na área das Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
URI: http://hdl.handle.net/10316/95206
Rights: openAccess
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