A Implementação no Sistema Fiscal Português da Diretiva 2018/1910 sobre as Transmissões Intracomunitárias

Abstract

A União Europeia através da aplicação das diretivas IVA e da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente a trocas intracomunitárias, adotou um regime comum de IVA transversal a todos os Estados membros. Este regime prevê que para operações realizadas no seio da Comunidade, se aplique um método de tributação no destino, assim, no âmbito das operações intracomunitárias, verificam-se transmissões de bens, em regra, isentas de imposto, e aquisições intracomunitárias que suportam a tributação.Este regime que à partida seria temporário e transitório, permanece até aos dias de hoje, muito por culpa dos elevados ajustes que seriam necessários para efetuar uma transição suave e harmonizada em todos os Estados membros. Na vigência deste regime tem se verificado elevados níveis de fraude no IVA, traduzidos pelos números crescentes do VAT GAP. Só em 2017, a diferença entre o que devia ter entrado nos cofres dos Estados membros e o que realmente foi entregue, situa-se nos 137 mil milhões de euros. Este facto, associado à importância que o IVA apresenta nas receitas fiscais dos países, torna imprescindível a promoção de alterações no tratamento deste imposto de modo a reduzir os elevados números de fraude e evasão fiscal.Este relatório tem como finalidade estudar as alterações propostas pelo Regulamento de Execução 2018/1912 e pela Diretiva 2018/1910 do Conselho, e a sua implementação no sistema fiscal português através da Proposta de Lei nº7/XIV. Estes atos legislativos europeus vieram, não só regular e simplificar o tratamento das vendas à consignação e das operações em cadeia em operações intracomunitárias, mas também definir e clarificar o papel do registo no VIES e da Declaração Recapitulativa na aplicação da isenção prevista para as transmissões de bens, bem como, as regras de documentação a aplicar na expedição ou transporte de bens do território nacional para outro Estado membro.

The European Union, through the application of the VAT directives and the abolition of fiscal borders in relation to intra-community trade, has adopted a common VAT system across all member states. This regime states that, for transactions carried out within the community, a method of taxation at destination is applied. This way, within intra-Community transactions, there are transfers of goods that are exempt from taxes, by rule, and intra-community acquisitions that support taxation.This regime, which initially would be temporary and transitory, remains until this day, largely because of the high adjustments that would be necessary to originate a smooth and harmonized transition in all member states. In the duration of this regime, there are been high levels of VAT fraud, which can be spotted in the increasing numbers of VAT GAP. Only in 2017, the difference between what should have entered the coffers of the state members and what was actually delivered, represents a gap of 137 billion euros. This fact, associated with the importance that the VAT presents in the countries tax reveneus, makes it essential to promote changes in the treatment of this tax in order to reduce the high numbers of tax evasion and fraud. This report aims to study the amendments proposed by the Execution Regulation 2018/1912 and by the Directive 2018/1910 of the Council, and their implementation in the Portuguese tax system through the Proposed Law nº7/XIV. These European legislative acts have, not only regulated and simplified the treatment of consignment sales and chain transactions in intra-community transactions, but also defined and clarified the role of registration in VIES and the Recapitulative Declaration in the application of the exemption expected for transfer of goods, as well as, the rules of documentation to be applied when shippping or transporting goods from national territory to another member state.