O Novo Regime do Contrato de Compra e Venda de Bens Defeituosos: os Bens de Conteúdo Digital

Abstract

We are in the Digital Era, where digital content goods and services have invaded our daily lives. In this line, the following practical problem arises: quid iuris if, in a Sales Contract of a smartphone, one of the original apps stops working properly? Or, going further, what if the smartphone’s operating system stops working? Who’s liable? Those are the questions we intend to answer throughout this dissertation.The problem lies in the complexity that digital content goods and services are endowed with, and, given the lack of a direct link between the consumer and the seller of the application, the consumer does not seem to have the means to safeguard his interests directly against the seller.In order to try to solve this problem, we will start by analyzing the current Sales Contract regimes, the one predicted at the Civil Code and the predicted at the DL nº 67/2003, in order to understand how they are able to solve, or not, the practical problem presented. Next, we’ll analyze the Producer Responsibility Regime in order to understand the ways in in which the producer can be held responsible for defects caused by the digital content goods. We will conclude that these regimes are not applicable to the practical case under analysis.Following is the analysis of the proposal of the Directives (EU) 2019/770 and 2019/771, regarding the supply of digital content goods, and the sale of digital content goods, in order to understand their proposal for later, to analyze in what terms the Portuguese legal system complies, or not, with the requirements of the directives. Next, we will try to understand the possible changes that Portugal’s legal system might undergo.Finally, we will try to solve the problem initially presented taking into account the solutions that the new directives bring, concluding by their aptitude (or not) to solve the problem; and whether this will constitute (or not) an increase in the level of consumer protection.

Encontramo-nos na Era Digital, onde os bens e serviços de conteúdo digital invadiram o nosso quotidiano. Nesta linha, coloca-se o seguinte problema prático: quid iuris se, num contrato de compra e venda de um telemóvel inteligente, uma das aplicações originais deixar de funcionar? Ou, indo mais longe, e se o próprio sistema operativo do telemóvel deixar operar corretamente? Quem é responsável? São a estas questões que se pretende responder ao longo da presente dissertação. O problema radica na complexidade de que os bens e serviços de conteúdo digital são dotados, e, dada a inexistência de um vínculo direto entre o consumidor e o vendedor da aplicação, o consumidor não parece dispor de meios para salvaguardar os seus interesses diretamente contra o vendedor. Em ordem a tentar solucionar este problema, começar-se-á pela análise do atual regime da compra e venda, o previsto no Código Civil e o previsto no DL nº67/2003, de modo a perceber de que modo são estes regimes aptos a solucionar, ou não, o problema prático apresentado. Segue-se a análise do regime da responsabilidade objetiva do produtor, com o intuito de perceber os moldes em que este pode ser responsabilizado pelos defeitos provocados pelo bem de conteúdo digital. Concluiremos pela não aplicabilidade destes regimes ao caso prático em análise. Segue-se a análise da proposta das Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771, relativamente ao fornecimento de bens de conteúdo digitais, e à venda de bens de conteúdos digitais, de modo a entender a proposta das mesmas para, posteriormente, analisar em que termos o ordenamento jurídico português cumpre, ou não, as exigências das diretivas. De seguida, tentaremos perceber em que moldes o ordenamento jurídico português poderá sofrer alterações. Por fim, tentaremos solucionar o problema inicialmente apresentado tendo em conta as soluções que as novas diretivas trazem, concluindo pela sua aptidão (ou não) para a solução do problema; e se tal consubstanciará (ou não) um aumento no nível de proteção do consumidor.