Os meios de vigilância à distância entre a liberdade de empresa e os direitos de personalidade dos trabalhadores

Abstract

The reality of present times is profoundly codetermined by labyrinths where the transformations of science and technology have been established with sufficient force to dictate new directions for interpersonal relations and to introduce new challenges to the construction of legal relations. The efficiency of enterprise management and organization is increasingly ensured by the introduction of technological devices which, on the one hand, strengthen the employer's control powers and, on the other hand, weaken the safeguarding of employees’ personality rights, leaving them increasingly more vulnerable to their contractual position. In this sense, the present reflective exercise intends to address the problematic niches that the remote surveillance systems have installed in the work environment by differents electronic devices that, among their various modalities, have access to the workplace through the video collection systems and sound, software that enables quantitative and descriptive recording of tasks performed on a employee's computer, programs that track Internet traffic, chair sensors that record the time a employee is seated at his workstation, car mechanisms that record the distances traveled or fuel consumption, or the embedded chip worker identification plates that allow to reconstitute the employee path in the company. And, given the breadth of this thematic construction, we aim to focus the capital of our intervention on the use of geolocation systems, with some emphasis on GPS devices.

A realidade dos tempos que nos envolvem é profundamente codeterminada por labirintos onde as transformações da ciência e da técnica se estabeleceram com força suficiente para ditar novos rumos às relações interpessoais e introduzir novos desafios à construção das relações jurídicas. A eficiência da gestão e organização empresarial é cada vez mais assegurada pela introdução de dispositivos tecnológicos que, por um lado, reforçam os poderes de controlo da entidade empregadora e, por outro, enfraquecem a tutela garantida aos direitos de personalidade do trabalhador, deixando cada vez mais vulnerável a sua posição contratual. Neste sentido, o presente exercício reflexivo pretende dar conta dos nichos problemáticos que os sistemas de vigilância à distância instalaram no ambiente laboral mediante dispositivos electrónicos de ordem diversificada que, dentre as suas várias modalidades, acederam ao domínio laboral através dos sistemas de recolha de vídeo e som no posto de trabalho, de software que permita registos quantitativos e descritivos das tarefas realizadas no computador do trabalhador, dos programas que registam o tráfico na internet, dos sensores de cadeira que registam o tempo durante o qual o trabalhador permanece sentado no seu posto de trabalho, dos mecanismos dos automóveis que gravam as distâncias percorridas ou o consumo de combustível, ou das placas de identificação dos trabalhadores com chip incorporado que permitem reconstituir o percurso dos trabalhadores nas instalações da empresa. E, tendo em conta a amplitude desta construção temática, aspiramos centrar o capital da nossa intervenção na utilização de sistemas de geolocalização, com algum destaque para os dispositivos GPS.