O regime jurídico da proteção de animais para fins científicos

Abstract

A reflexão e estudo dos “direitos dos animais” está cada vez mais em voga na nossa sociedade, seja a nível jurídico, ético ou político, sendo que a atual geração reivindica como justificável a sua defesa e proteção, a todos os níveis. Este estudo pretende enfatizar o papel dos animais, especialmente dos animais utilizados em experimentação nas diversas áreas, assim como, debater o regime jurídico que lhes é aplicável.No plano da experimentação animal, algumas alterações têm surgido, sobretudo fruto do alinhamento com a legislação comunitária. Apesar de ser um tema controverso, cumpre-nos agora refletir se serão suficientes as medidas implementadas para proteger a saúde e bem-estar destes animais, que no fundo, merecem tanta preocupação quanto a que é concedida aos animais de companhia, que acabam por nos ser mais próximos. Pretendemos, por isso, sensibilizar e incentivar um respeito mais pleno, no sentido de abolir a instrumentalização dos animais.A reflexão e estudo dos “direitos dos animais” está cada vez mais em voga na nossa sociedade, seja a nível jurídico, ético ou político, sendo que a atual geração reivindica como justificável a sua defesa e proteção, a todos os níveis. Este estudo pretende enfatizar o papel dos animais, especialmente dos animais utilizados em experimentação nas diversas áreas, assim como, debater o regime jurídico que lhes é aplicável.No plano da experimentação animal, algumas alterações têm surgido, sobretudo fruto do alinhamento com a legislação comunitária. Apesar de ser um tema controverso, cumpre-nos agora refletir se serão suficientes as medidas implementadas para proteger a saúde e bem-estar destes animais, que no fundo, merecem tanta preocupação quanto a que é concedida aos animais de companhia, que acabam por nos ser mais próximos. Pretendemos, por isso, sensibilizar e incentivar um respeito mais pleno, no sentido de abolir a instrumentalização dos animais.

The reflection on “animal rights” and study of this issue has been increasing in our society, regarding its legal, ethical and political basis, so the current generation is now claiming the animal defence and protection more than ever. This study aims to emphasize the role of animals, especially those used in different areas of animal testing, as well as debating the legal grounds that is applied to them.Some changes have emerged in the matter of animal testing, mainly as a result of the alignment with European Union legislation. Despite controversy of this issue, we need to reflect on whether the measures implemented to protect the health and well-being of these animals will be enough, because, in the long run, they deserve as much concern as pet animals, which are considered to be closer to us. With this work we intend to raise awareness and encourage a due respect to these animals, in order to abolish their instrumentalization.The reflection on “animal rights” and study of this issue has been increasing in our society, regarding its legal, ethical and political basis, so the current generation is now claiming the animal defence and protection more than ever. This study aims to emphasize the role of animals, especially those used in different areas of animal testing, as well as debating the legal grounds that is applied to them.Some changes have emerged in the matter of animal testing, mainly as a result of the alignment with European Union legislation. Despite controversy of this issue, we need to reflect on whether the measures implemented to protect the health and well-being of these animals will be enough, because, in the long run, they deserve as much concern as pet animals, which are considered to be closer to us. With this work we intend to raise awareness and encourage a due respect to these animals, in order to abolish their instrumentalization.