O Trabalhador à procura de primeiro emprego - A eterna precariedade

Abstract

This document is about a specific group of workers, with great difficult in access to the labour market: workers looking for their first job. The first approach is to present the specific legal actions, promoted by the State, related with employability, since the 80’s, which are, essentially, technical and financial support and tax benefits to hire young workers looking for their first job. The next step is to approach the instruments that have been used as first job promoters, by the ruling labour legislation. Fixed-term employment contract, in specific. Then will be analysed the problems occurred by this way of hiring labours seeking the first labour experience. The mentioned problems are essentially the legal undefinition related with their labour condition, their exclusion in the legislation that prevents the sequence of fixed-term contracts and the concordance with European Union terms by the legal-constitutional Portuguese system. With that stated, it is important to think about the function and the existence reason behind the experimental period and how it can be favourable to the first job fomentation politics. Additionally, it’s interpreted the recent changes introduced by Law No. 93/2019: on the one hand, the extinction off the “worker looking for the first employment” condition as motivation to hire in fixed-term conditions, on the other, the increasing on the experimental period on the no-term contract situation. The problem stands, so it´s reflected about the absence off a legal definition for that labour class and the consistency between the extension of experimental period and the CRP. To conclude, the confrontation between the actual system and is predecessor, pointing the pros and cons in the last CT’s revision. And, at last, it is proposed a change to the actual labour legislation

A presente dissertação ocupa-se de uma categoria específica de trabalhadores, com especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho: os trabalhadores à procura de primeiro emprego. Nesse sentido, começamos por apresentar as medidas constantes da legislação específica de promoção do emprego implementadas pelo Estado, desde os anos 80 do século passado, as quais se traduzem, essencialmente, em apoios técnicos e financeiros e em benefícios contributivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego. Depois, passando para o plano da legislação laboral propriamente dita, abordamos os institutos que têm sido usados como instrumentos de promoção do primeiro emprego. Concretamente, o contrato de trabalho a termo. Assim, neste texto serão dissecados os vários problemas que decorrem desta forma de contratação para os trabalhadores à procura de primeiro emprego. São eles, o problema da ausência de uma definição legal de trabalhadores à procura de primeiro emprego, a sua exclusão da previsão legal de proibição de sucessão de contratos a termo e a conformidade de tal medida ao quadro jurídico-constitucional português e às exigências comunitárias. Posto isto, refletimos sobre a razão de ser e função do período experimental e em que medida é que este pode servir o propósito de promoção do primeiro emprego. Complementamos com a análise das recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 93/2019: por um lado, a eliminação de “trabalhador à procura de primeiro emprego” como motivo justificativo da contratação a termo e, por outro, o alargamento do período experimental daqueles trabalhadores no contexto de um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Refletimos, sobre o problema, que se mantém, da ausência de uma definição legal para aquela categoria de trabalhadores e sobre a compatibilidade do alargamento do período experimental com a CRP. Confrontamos o regime vigente com o anterior, destacando os prós e os contras da última reforma ao CT. Finalmente, propomos uma alteração à atual legislação laboral.