A moral no âmbito dos crimes sexuais. Em particular, da inconstitucionalidade do crime de lenocínio simples.

Abstract

O objeto de estudo da presente dissertação incide sobretudo na análise da presença das conceções morais no seio dos crimes sexuais, em particular, do crime de lenocínio simples, previsto e punido pelo artigo 169º, número 1 do Código Penal. É nossa pretensão aferir da legitimidade da intervenção penal na atual redação do artigo e da sua inconstitucionalidade material, à luz da teoria do bem jurídico. O crime de lenocínio há muito que gera discordância na doutrina e na jurisprudência, sobretudo, após a Reforma do Código Penal de 1998. Nesse sentido, desde o conceito material de crime, à teoria do bem jurídico, seu conteúdo e limites concluímos que, pese embora os valores morais possam coincidir com as normas penais, a moral não constitui um bem jurídico digno de pena e não pode constituir fundamento de uma qualquer norma incriminatória. No âmbito dos crimes sexuais, o bem jurídico tutelado é apenas a liberdade e a autodeterminação sexual do indivíduo. Assim, concluiremos pela ilegitimidade da incriminação constante do artigo 169.º, número 1 do Código Penal, com uma breve análise do fenómeno da prostituição, bem como da evolução legislativa do crime de lenocínio. Para tal, procede-se à análise da mais recente jurisprudência constitucional, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2020, que, revelando-se pioneiro em matéria de lenocínio, declara inconstitucional a norma consagrada no artigo 169.º, número 1 do Código Penal, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 27.º, n.º 1, da Constituição.

The object of this dissertation focuses mainly on the analysis of morals conceptions' presence within sexual crimes, in particular, the crime of pimping, foreseen and punished by article 169, number 1 of the Penal Code.It is our intention to assess the legitimacy of criminal intervention in the current wording of the article and its material unconstitutionality, in the light of the legal good theory. The crime of pimping has long been a source of disagreement in doctrine and jurisprudence, especially after the 1998 Penal Code Reform.In this sense, from the material concept of crime, to the theory of the legal good, its content and limits, we conclude that, although moral values ​​may coincide with penal norms, morality is not a worthy legal asset and can not be a foundation of any incriminating norm.In the context of sexual crimes, the safeguarded legal asset is only the freedom and sexual self-determination of the individual. Thus, we will conclude by the illegitimacy of the incrimination contained in the article 169, number 1 of the Penal Code, with a brief analysis of the phenomenon of prostitution, as well as the legislative evolution of the crime of pimping. To this end, we will proceed to an analysis of the most recent constitutional jurisprudence, the Constitutional Court Judgment No. 134/2020, which, proving to be a pioneer in the matter of pimping, declares unconstitutional the rule enshrined in article 169, paragraph 1 of the Penal Code, for violation of articles 18, paragraph 2, and 27, paragraph 1, of the Constitution.