Liberdade Condicional em caso de Execução Sucessiva de Penas

Abstract

This dissertation explores the theme of Revocation of Parole in case of multiple sentences running consecutively. This investigation aims to provide an answer to the controversial legal treatment that should be given to the remainder of the sentence arising from the revocation, when the convict has multiple and autonomous sentences to serve, analytically exposing patented solutions in the jurisprudential acquis and presented by the most relevant doctrinal opinion. Focusing our attention on the position upheld by the Supreme Court of Justice in this quarrel and thereby filtering the interpretative thesis that underlies it, in light of the legal-constitutional principles informing Criminal Law.This dissertation explores the theme of Revocation of Parole in case of multiple sentences running consecutively. This investigation aims to provide an answer to the controversial legal treatment that should be given to the remainder of the sentence arising from the revocation, when the convict has multiple and autonomous sentences to serve, analytically exposing patented solutions in the jurisprudential acquis and presented by the most relevant doctrinal opinion. Focusing our attention on the position upheld by the Supreme Court of Justice in this quarrel and thereby filtering the interpretative thesis that underlies it, in light of the legal-constitutional principles informing Criminal Law.This dissertation explores the theme of Revocation of Parole in case of multiple sentences running consecutively. This investigation aims to provide an answer to the controversial legal treatment that should be given to the remainder of the sentence arising from the revocation, when the convict has multiple and autonomous sentences to serve, analytically exposing patented solutions in the jurisprudential acquis and presented by the most relevant doctrinal opinion. Focusing our attention on the position upheld by the Supreme Court of Justice in this quarrel and thereby filtering the interpretative thesis that underlies it, in light of the legal-constitutional principles informing Criminal Law.

A presente dissertação explora a temática da Revogação da Liberdade Condicional em caso de execução sucessiva de penas. Com esta investigação pretendemos avançar uma resposta ao controverso tratamento jurídico a dar à pena remanescente emergente da Revogação quando o condenado tem uma pluralidade de penas autónomas para cumprir, expondo analiticamente as soluções patenteadas no acervo jurisprudencial e apresentadas pela mais relevante opinião doutrinária. Atentamos, com especial relevância, na posição acolhida pelo Supremo Tribunal de Justiça nesta querela, fazendo perpassar a tese interpretativa que lhe subjaz pelo crivo dos princípios jurídico-constitucionais informadores do Direito Penal.A presente dissertação explora a temática da Revogação da Liberdade Condicional em caso de execução sucessiva de penas. Com esta investigação pretendemos avançar uma resposta ao controverso tratamento jurídico a dar à pena remanescente emergente da Revogação quando o condenado tem uma pluralidade de penas autónomas para cumprir, expondo analiticamente as soluções patenteadas no acervo jurisprudencial e apresentadas pela mais relevante opinião doutrinária. Atentamos, com especial relevância, na posição acolhida pelo Supremo Tribunal de Justiça nesta querela, fazendo perpassar a tese interpretativa que lhe subjaz pelo crivo dos princípios jurídico-constitucionais informadores do Direito Penal.A presente dissertação explora a temática da Revogação da Liberdade Condicional em caso de execução sucessiva de penas. Com esta investigação pretendemos avançar uma resposta ao controverso tratamento jurídico a dar à pena remanescente emergente da Revogação quando o condenado tem uma pluralidade de penas autónomas para cumprir, expondo analiticamente as soluções patenteadas no acervo jurisprudencial e apresentadas pela mais relevante opinião doutrinária. Atentamos, com especial relevância, na posição acolhida pelo Supremo Tribunal de Justiça nesta querela, fazendo perpassar a tese interpretativa que lhe subjaz pelo crivo dos princípios jurídico-constitucionais informadores do Direito Penal.