Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/92749
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dc.contributor.advisorAntunes, Maria João Silva Baila Madeira-
dc.contributor.authorSantos, Camila Miliza Pereira-
dc.date.accessioned2021-01-27T23:09:17Z-
dc.date.available2021-01-27T23:09:17Z-
dc.date.issued2020-12-09-
dc.date.submitted2021-01-27-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10316/92749-
dc.descriptionDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito-
dc.description.abstractThis dissertation explores the theme of Revocation of Parole in case of multiple sentences running consecutively. This investigation aims to provide an answer to the controversial legal treatment that should be given to the remainder of the sentence arising from the revocation, when the convict has multiple and autonomous sentences to serve, analytically exposing patented solutions in the jurisprudential acquis and presented by the most relevant doctrinal opinion. Focusing our attention on the position upheld by the Supreme Court of Justice in this quarrel and thereby filtering the interpretative thesis that underlies it, in light of the legal-constitutional principles informing Criminal Law.This dissertation explores the theme of Revocation of Parole in case of multiple sentences running consecutively. This investigation aims to provide an answer to the controversial legal treatment that should be given to the remainder of the sentence arising from the revocation, when the convict has multiple and autonomous sentences to serve, analytically exposing patented solutions in the jurisprudential acquis and presented by the most relevant doctrinal opinion. Focusing our attention on the position upheld by the Supreme Court of Justice in this quarrel and thereby filtering the interpretative thesis that underlies it, in light of the legal-constitutional principles informing Criminal Law.This dissertation explores the theme of Revocation of Parole in case of multiple sentences running consecutively. This investigation aims to provide an answer to the controversial legal treatment that should be given to the remainder of the sentence arising from the revocation, when the convict has multiple and autonomous sentences to serve, analytically exposing patented solutions in the jurisprudential acquis and presented by the most relevant doctrinal opinion. Focusing our attention on the position upheld by the Supreme Court of Justice in this quarrel and thereby filtering the interpretative thesis that underlies it, in light of the legal-constitutional principles informing Criminal Law.eng
dc.description.abstractA presente dissertação explora a temática da Revogação da Liberdade Condicional em caso de execução sucessiva de penas. Com esta investigação pretendemos avançar uma resposta ao controverso tratamento jurídico a dar à pena remanescente emergente da Revogação quando o condenado tem uma pluralidade de penas autónomas para cumprir, expondo analiticamente as soluções patenteadas no acervo jurisprudencial e apresentadas pela mais relevante opinião doutrinária. Atentamos, com especial relevância, na posição acolhida pelo Supremo Tribunal de Justiça nesta querela, fazendo perpassar a tese interpretativa que lhe subjaz pelo crivo dos princípios jurídico-constitucionais informadores do Direito Penal.A presente dissertação explora a temática da Revogação da Liberdade Condicional em caso de execução sucessiva de penas. Com esta investigação pretendemos avançar uma resposta ao controverso tratamento jurídico a dar à pena remanescente emergente da Revogação quando o condenado tem uma pluralidade de penas autónomas para cumprir, expondo analiticamente as soluções patenteadas no acervo jurisprudencial e apresentadas pela mais relevante opinião doutrinária. Atentamos, com especial relevância, na posição acolhida pelo Supremo Tribunal de Justiça nesta querela, fazendo perpassar a tese interpretativa que lhe subjaz pelo crivo dos princípios jurídico-constitucionais informadores do Direito Penal.A presente dissertação explora a temática da Revogação da Liberdade Condicional em caso de execução sucessiva de penas. Com esta investigação pretendemos avançar uma resposta ao controverso tratamento jurídico a dar à pena remanescente emergente da Revogação quando o condenado tem uma pluralidade de penas autónomas para cumprir, expondo analiticamente as soluções patenteadas no acervo jurisprudencial e apresentadas pela mais relevante opinião doutrinária. Atentamos, com especial relevância, na posição acolhida pelo Supremo Tribunal de Justiça nesta querela, fazendo perpassar a tese interpretativa que lhe subjaz pelo crivo dos princípios jurídico-constitucionais informadores do Direito Penal.por
dc.language.isopor-
dc.rightsopenAccess-
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/-
dc.subjectLiberdade Condicionalpor
dc.subjectExecução Sucessiva de Penaspor
dc.subjectRevogaçãopor
dc.subjectInterpretação Jurídicapor
dc.subjectIntervenção mínima do Direito Penalpor
dc.subjectParoleeng
dc.subjectMultiple Consecutive Sentenceseng
dc.subjectRevocationeng
dc.subjectLegal interpretationeng
dc.subjectMinimal intervention in criminal laweng
dc.titleLiberdade Condicional em caso de Execução Sucessiva de Penaspor
dc.title.alternativeParole in case of Multiple Consecutive Sentenceseng
dc.typemasterThesis-
degois.publication.locationFaculdade de Direito da Universidade de Coimbra-
degois.publication.titleLiberdade Condicional em caso de Execução Sucessiva de Penaspor
dc.peerreviewedyes-
dc.identifier.tid202585905-
thesis.degree.disciplineCiências Jurídicas-
thesis.degree.grantorUniversidade de Coimbra-
thesis.degree.level1-
thesis.degree.nameMestrado em Direito-
uc.degree.grantorUnitFaculdade de Direito-
uc.degree.grantorID0500-
uc.contributor.authorSantos, Camila Miliza Pereira::0000-0003-1634-8530-
uc.degree.classification17-
uc.degree.presidentejuriFidalgo, Sónia Mariza Florêncio-
uc.degree.elementojuriPais, Ana Isabel Rodrigues Teixeira Rosa-
uc.degree.elementojuriAntunes, Maria João Silva Baila Madeira-
uc.contributor.advisorAntunes, Maria João Silva Baila Madeira-
item.fulltextCom Texto completo-
item.languageiso639-1pt-
item.grantfulltextopen-
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado
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