As soluções de consenso no direito processual penal luso-brasileiro e o conflito de finalidades da delação premiada

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo verificar e compreender as soluções de consenso e o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico luso-brasileiro, além do papel do Ministério Público e do Juiz diante de tais regimentos.Em Portugal e no Brasil, o princípio da obrigatoriedade (legalidade) norteia o direito processual penal. O Ministério Público, orientado por uma máxima acusatória, é obrigado a propor a ação penal quando presentes os pressupostos legais, fato típico, ilícito e culpável. Diante disso, as soluções de consenso e a delação premiada surgem como formas de supostas mitigações ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Com o objetivo de analisar até onde as soluções de consenso e a delação premiada estão em conformidade com as normas luso-brasileiras e quais as divergências e os conflitos existentes, será utilizado a metodologia da pesquisa bibliográfica, onde, inicialmente, analisar-se-á o princípio da obrigatoriedade (legalidade) e o da indisponibilidade no direito processual penal e, logo após, um estudo sobre o plea bargain nos Estados Unidos.Após esta análise, será estudado as soluções de consenso no direito processual penal luso-brasileiro, averiguando se há conformidade legislativa de tais institutos. Em seguida, será realizada a mesma abordagem com as normas do Brasil e de Portugal que trazem a regulamentação da delação premiada.Por fim, será realizado uma investigação mais detalhada acerca da Lei 12.850/13, que trata das organizações criminosas no Brasil. Alguns conflitos de finalidades existentes da delação premiadas serão levantados, a respeito da possibilidade de acordo entre o Ministério Público e o arguido da fase de inquérito, a moralidade da negociação entre o Estado e o arguido, réu confesso, o valor probatória das delações e a prisão preventiva para obtenção de delação premiada. Sendo assim, será verificado como a delação premiada pode ser um importante instrumento no combate a criminalidade organizada, entretanto, os fins não podem justificar os meios e as garantias e direitos fundamentais constitucionalmente assegurados em hipótese alguma devem ser violados.

The present dissertation aims to verify and understand the consensus solutions and the institute of the plea bargain in the Portuguese-Brazilian legal system, in addition to the role of the Public Ministry and the Judge in the face of such regulations.In Portugal and Brazil, the principle of mandatory (legality) guides criminal procedural law. The Public Prosecutor's Office, guided by a maximum accusation, is obliged to bring criminal action when the legal presuppositions are present, a typical, illegal and culpable fact. In view of this, consensual solutions and the winning plea bargain as forms of supposed mitigations to the principle of mandatory criminal action.In order to analyze the extent to which the consensus solutions and the winning statement are in accordance with the Luso-Brazilian norms and which divergences and conflicts exist, the bibliographic research methodology will be used, where, initially, it will be analyzed the principle of mandatory (legality) and that of unavailability in criminal procedural law and, soon after, a study on plea bargain in the United States.After this analysis, the consensus solutions in Portuguese-Brazilian criminal procedural law will be studied, investigating whether there is legislative compliance by such institutes. Then, the same approach will be carried out with the rules of Brazil and Portugal that bring the regulation of the plea bargain.Finally, a more detailed investigation will be carried out on Law 12.850 / 13, which deals with criminal organizations in Brazil. Some conflicts of existing purposes of the plaintiff's award will be raised, regarding the possibility of agreement between the Public Ministry and the defendant in the investigation phase, the morality of the negotiation between the State and the defendant, confessed defendant, the evidential value of the complaints and the preventive imprisonment for obtaining a prized sentence. Therefore, it will be verified how the award can be an important instrument in the fight against organized crime, however the ends cannot justify the means and the fundamental constitutional guarantees and rights under no circumstances should they be violated.