Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/92713
Title: A AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
Other Titles: THE PRELIMINARY SUPERVISION OF THE COURT OF AUDITORS
Authors: Felizardo, Andreia de Oliveira
Orientador: Francisco, Maria Matilde Costa Lavouras
Keywords: Tribunal de Contas; fiscalização prévia; recusa de visto; direito à saúde; Court of Auditors; Preliminary supervision; visa refuse; right to health
Issue Date: 22-Dec-2020
Serial title, monograph or event: A AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: A atividade do Tribunal de Contas no âmbito da fiscalização prévia tem sido alvo diversas controvérsias. Esta dissertação visa estudar o regime da fiscalização prévia e analisar as consequências das decisões de recusa de concessão do visto prévio pelo Tribunal de Contas, quando está em causa a prestação de serviços de saúde pelas entidades requerentes.Para tal selecionámos e apresentamos algumas decisões do Tribunal de Contas as quais servirão de ponto de partida para efetuarmos uma análise crítica às consequências e efeitos que a decisão tem na atividade das entidades requerentes.A atividade do Tribunal de Contas no âmbito da fiscalização prévia tem sido alvo diversas controvérsias. Esta dissertação visa estudar o regime da fiscalização prévia e analisar as consequências das decisões de recusa de concessão do visto prévio pelo Tribunal de Contas, quando está em causa a prestação de serviços de saúde pelas entidades requerentes.Para tal selecionámos e apresentamos algumas decisões do Tribunal de Contas as quais servirão de ponto de partida para efetuarmos uma análise crítica às consequências e efeitos que a decisão tem na atividade das entidades requerentes.A atividade do Tribunal de Contas no âmbito da fiscalização prévia tem sido alvo diversas controvérsias. Esta dissertação visa estudar o regime da fiscalização prévia e analisar as consequências das decisões de recusa de concessão do visto prévio pelo Tribunal de Contas, quando está em causa a prestação de serviços de saúde pelas entidades requerentes.Para tal selecionámos e apresentamos algumas decisões do Tribunal de Contas as quais servirão de ponto de partida para efetuarmos uma análise crítica às consequências e efeitos que a decisão tem na atividade das entidades requerentes.
The activity of the Court of Auditors in regard of prior inspection has been the subject of several controversies.This dissertation aims to study the regime of preliminar supervision and to analyze the consequences of the decisions of the visa refusal by the Court of Auditors, when the provision of health services by the applicant entities is at stake.For this purpose we have selected and presented some decisions of the Court of Auditors which will serve as a starting point to carry out a critical analysis of the consequences and effects that the decision has on the activity of the applicant entities.The activity of the Court of Auditors in regard of prior inspection has been the subject of several controversies.This dissertation aims to study the regime of preliminar supervision and to analyze the consequences of the decisions of the visa refusal by the Court of Auditors, when the provision of health services by the applicant entities is at stake.For this purpose we have selected and presented some decisions of the Court of Auditors which will serve as a starting point to carry out a critical analysis of the consequences and effects that the decision has on the activity of the applicant entities.The activity of the Court of Auditors in regard of prior inspection has been the subject of several controversies.This dissertation aims to study the regime of preliminar supervision and to analyze the consequences of the decisions of the visa refusal by the Court of Auditors, when the provision of health services by the applicant entities is at stake.For this purpose we have selected and presented some decisions of the Court of Auditors which will serve as a starting point to carry out a critical analysis of the consequences and effects that the decision has on the activity of the applicant entities.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/92713
Rights: openAccess
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado

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