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https://hdl.handle.net/10316/92713
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Francisco, Maria Matilde Costa Lavouras | - |
dc.contributor.author | Felizardo, Andreia de Oliveira | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-27T23:06:47Z | - |
dc.date.available | 2021-01-27T23:06:47Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-22 | - |
dc.date.submitted | 2021-01-27 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/92713 | - |
dc.description | Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito | - |
dc.description.abstract | A atividade do Tribunal de Contas no âmbito da fiscalização prévia tem sido alvo diversas controvérsias. Esta dissertação visa estudar o regime da fiscalização prévia e analisar as consequências das decisões de recusa de concessão do visto prévio pelo Tribunal de Contas, quando está em causa a prestação de serviços de saúde pelas entidades requerentes.Para tal selecionámos e apresentamos algumas decisões do Tribunal de Contas as quais servirão de ponto de partida para efetuarmos uma análise crítica às consequências e efeitos que a decisão tem na atividade das entidades requerentes.A atividade do Tribunal de Contas no âmbito da fiscalização prévia tem sido alvo diversas controvérsias. Esta dissertação visa estudar o regime da fiscalização prévia e analisar as consequências das decisões de recusa de concessão do visto prévio pelo Tribunal de Contas, quando está em causa a prestação de serviços de saúde pelas entidades requerentes.Para tal selecionámos e apresentamos algumas decisões do Tribunal de Contas as quais servirão de ponto de partida para efetuarmos uma análise crítica às consequências e efeitos que a decisão tem na atividade das entidades requerentes.A atividade do Tribunal de Contas no âmbito da fiscalização prévia tem sido alvo diversas controvérsias. Esta dissertação visa estudar o regime da fiscalização prévia e analisar as consequências das decisões de recusa de concessão do visto prévio pelo Tribunal de Contas, quando está em causa a prestação de serviços de saúde pelas entidades requerentes.Para tal selecionámos e apresentamos algumas decisões do Tribunal de Contas as quais servirão de ponto de partida para efetuarmos uma análise crítica às consequências e efeitos que a decisão tem na atividade das entidades requerentes. | por |
dc.description.abstract | The activity of the Court of Auditors in regard of prior inspection has been the subject of several controversies.This dissertation aims to study the regime of preliminar supervision and to analyze the consequences of the decisions of the visa refusal by the Court of Auditors, when the provision of health services by the applicant entities is at stake.For this purpose we have selected and presented some decisions of the Court of Auditors which will serve as a starting point to carry out a critical analysis of the consequences and effects that the decision has on the activity of the applicant entities.The activity of the Court of Auditors in regard of prior inspection has been the subject of several controversies.This dissertation aims to study the regime of preliminar supervision and to analyze the consequences of the decisions of the visa refusal by the Court of Auditors, when the provision of health services by the applicant entities is at stake.For this purpose we have selected and presented some decisions of the Court of Auditors which will serve as a starting point to carry out a critical analysis of the consequences and effects that the decision has on the activity of the applicant entities.The activity of the Court of Auditors in regard of prior inspection has been the subject of several controversies.This dissertation aims to study the regime of preliminar supervision and to analyze the consequences of the decisions of the visa refusal by the Court of Auditors, when the provision of health services by the applicant entities is at stake.For this purpose we have selected and presented some decisions of the Court of Auditors which will serve as a starting point to carry out a critical analysis of the consequences and effects that the decision has on the activity of the applicant entities. | eng |
dc.language.iso | por | - |
dc.rights | openAccess | - |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | - |
dc.subject | Tribunal de Contas | por |
dc.subject | fiscalização prévia | por |
dc.subject | recusa de visto | por |
dc.subject | direito à saúde | por |
dc.subject | Court of Auditors | eng |
dc.subject | Preliminary supervision | eng |
dc.subject | visa refuse | eng |
dc.subject | right to health | eng |
dc.title | A ação de fiscalização prévia do Tribunal de Contas | por |
dc.title.alternative | THE PRELIMINARY SUPERVISION OF THE COURT OF AUDITORS | eng |
dc.type | masterThesis | - |
degois.publication.location | Coimbra | - |
degois.publication.title | A AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS | por |
dc.peerreviewed | yes | - |
dc.identifier.tid | 202585832 | - |
thesis.degree.discipline | Ciências Jurídicas | - |
thesis.degree.grantor | Universidade de Coimbra | - |
thesis.degree.level | 1 | - |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito | - |
uc.degree.grantorUnit | Faculdade de Direito | - |
uc.degree.grantorID | 0500 | - |
uc.contributor.author | Felizardo, Andreia de Oliveira::0000-0002-0465-0911 | - |
uc.degree.classification | 14 | - |
uc.degree.presidentejuri | Cunha, Luís Pedro Chaves Rodrigues | - |
uc.degree.elementojuri | Francisco, Maria Matilde Costa Lavouras | - |
uc.degree.elementojuri | Ramos, Teresa Maria Coelho Marques Almeida Moura | - |
uc.contributor.advisor | Francisco, Maria Matilde Costa Lavouras | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairetype | masterThesis | - |
crisitem.advisor.researchunit | IJ – Instituto Jurídico | - |
crisitem.advisor.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.advisor.orcid | 0000-0001-6447-5214 | - |
Appears in Collections: | UC - Dissertações de Mestrado |
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