O sentido da intervenção do defensor público na audiência de custódia (no contexto do problema, mais amplo, do acesso ao direito, no Brasil e em Portugal)

Abstract

A audiência de custódia é essencial para ajustar o processo penal brasileiro aos tratados internacionais de direitos humanos, prevenir e reprimir a tortura policial, evitar prisões ilegais ou desnecessárias, encarar e acolher o preso e, também, para angariar provas para uma defesa futura, pelo menos do ponto de vista da Defensoria Pública, a fim de que possam ser assegurados os direitos fundamentais do preso, nomeadamente a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa – o que serão argumentos a favor de uma movimentação legislativa portuguesa em prol da criação de uma instituição de defesa de natureza pública.Em primeiro lugar, o trabalho faz um paralelo entre o acesso ao Direito no Brasil e em Portugal. Outrossim, trata da aplicação de medidas cautelares de privação de liberdade e os direitos de defesa do arguido em Portugal e no Brasil. Além Disso, trata com profundidade da audiência de custódia brasileira, sem se esquecer do primeiro interrogatório em Portugal. O Trabalho traça um paralelo entre o sentido da intervenção do Defensor Pública na Audiência de Custódia, no Brasil e do Advogado de Ofício, em Portugal, no Primeiro Interrogatório. Dessa maneira, consegue traçar algumas diferenças, ressaltando que, no Brasil, o aspecto humanitário é mais evidente, tendo em vista que o Defensor Público recebe uma melhor formação nessa seara, possibilitando que ele faça a intervenção com maior qualidade, fiscalizando a possível ocorrência de tortura no momento da prisão, sendo que, em decorrência disso, faz-se a sugestão da criação da Defensoria Pública em Portugal, a fim de que haja um ganho defensivo.

The "custody hearing" is essential to adjust the Brazilian criminal process to international human rights treaties, to prevent and repress police torture, to avoid illegal or unnecessary arrests, to face the prisoner, and also to gather evidence for a future defense, at least from the point of view of the Public Defender's Office, so that the fundamental rights of the prisoner can be guaranteed, namely the presumption of innocence, the adversary system and the broad defense - that could argue in favor of a portuguese legislative movement for the creation of a public institution of this nature.First, the work makes a parallel between access to law in Brazil and in Portugal. Furthermore, it deals with the application of protective measures of deprivation of liberty and the rights of defense of the accused in Portugal and Brazil. In addition, he deals with the Brazilian custody hearing in depth, without forgetting the first interrogation in Portugal. The Work draws a parallel between the meaning of the intervention of the Public Defender in the Custody Hearing, in Brazil and that of the Lawyer of Office, in Portugal, in the First Interrogation. In this way, it manages to trace some differences, emphasizing that, in Brazil, the humanitarian aspect is more evident, considering that the Public Defender receives better training in this area, allowing him to carry out the intervention with higher quality, inspecting the possible occurrence of torture at the time of arrest, and as a result of that, the creation of the Public Defender's Office in Portugal is suggested, so that there is a defensive gain.