A nova construção dos crimes de coação sexual e de violação à luz da Lei 101/2019, de 6 de setembro, e as suas implicações

Abstract

A presente dissertação visa, numa fase inicial, enquadrar, temporalmente, os crimes de coação sexual e violação (previstos e punidos nos artigos 163º e 164º do atual Código Penal) na história do Direito Penal Sexual Português, culminando na Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro. Seguidamente, e através de um breve estudo de outros ordenamentos jurídicos europeus, é um dos objetivos deste trabalho, tentar descortinar os modelos de incriminação escolhidos por estes países, por forma a entender as suas semelhanças e diferenças. Para tanto, é necessário, paralelamente, compreender e desenvolver os vários conceitos-base atinentes ao bem jurídico em crise, a liberdade sexual dos cidadãos. Desta forma, será possível avançar para uma construção dos diversos modelos de incriminação, com o intuito de se perceber aquele que melhor se poderá adequar e aplicar à conjuntura sociojurídica portuguesa.A presente dissertação visa, numa fase inicial, enquadrar, temporalmente, os crimes de coação sexual e violação (previstos e punidos nos artigos 163º e 164º do atual Código Penal) na história do Direito Penal Sexual Português, culminando na Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro. Seguidamente, e através de um breve estudo de outros ordenamentos jurídicos europeus, é um dos objetivos deste trabalho, tentar descortinar os modelos de incriminação escolhidos por estes países, por forma a entender as suas semelhanças e diferenças. Para tanto, é necessário, paralelamente, compreender e desenvolver os vários conceitos-base atinentes ao bem jurídico em crise, a liberdade sexual dos cidadãos. Desta forma, será possível avançar para uma construção dos diversos modelos de incriminação, com o intuito de se perceber aquele que melhor se poderá adequar e aplicar à conjuntura sociojurídica portuguesa.

The present dissertation aims, in an initial phase, to frame, temporarily, the crimes of sexual coercion and rape foreseen and punished in articles 163º and 164º of the current Penal Code) in the history of Portuguese Sexual Criminal Law, culminating in the Law n.º 101/2019, September 6th. Following, and through carrying out a brief study of other international legal systems, one of the objectives of this work is to try to describe the incrimination models chosen by those countries, in order to understand their similarities and differences. Therefore, in parallel, it is necessary, to understand and develop the various basic legal concepts in the protected legal interest in crisis, the sexual freedom of the citizens. This way, it will be possible to move towards the construction of several incrimination models, in order to understand which is the best one that can be best adapted and applied to the Portuguese socio-legal conjuncture.The present dissertation aims, in an initial phase, to frame, temporarily, the crimes of sexual coercion and rape foreseen and punished in articles 163º and 164º of the current Penal Code) in the history of Portuguese Sexual Criminal Law, culminating in the Law n.º 101/2019, September 6th. Following, and through carrying out a brief study of other international legal systems, one of the objectives of this work is to try to describe the incrimination models chosen by those countries, in order to understand their similarities and differences. Therefore, in parallel, it is necessary, to understand and develop the various basic legal concepts in the protected legal interest in crisis, the sexual freedom of the citizens. This way, it will be possible to move towards the construction of several incrimination models, in order to understand which is the best one that can be best adapted and applied to the Portuguese socio-legal conjuncture.