A VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA DA CRIANÇA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL Uma pergunta ao sistema penal: e o interesse superior do menor?

Abstract

Com o decorrer vagaroso dos séculos – embora mais longo do que se esperava –, assistimos a um despertar das consciências sociais e do cosmos jurídico para o fenómeno da violência exercida contra crianças e, muito particularmente, para a problemática dos crimes sexuais contra elas praticados.Estamos, hoje, mais cientes das consequências devastadoras que estes crimes têm no corpo e na alma humana destas vítimas e o legislador penal também não lhes tem ficado indiferente.Se é verdade que a justiça penal se encontra mergulhada num processo que é – e se pretende – eminentemente público, também é verdade que vivemos almejados tempos de alguma aproximação à vítima concreta e é no alcance deste ímprobo equilíbrio que residem as maiores dificuldades do processo penal atual.Na esfera dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores urge pensar e avaliar atuais e novos mecanismos que evitem que o chamamento da vítima ao processo perigue numa sua revitimização. É, então, neste ensejo que surge este estudo, que se ambiciona orientado para um processo penal gizado por um caráter humanista: um processo penal que, por um lado, se mantenha essencialmente público e que, por outro lado, não provoque receios justificados de uma vitimização secundária nas crianças que procuram soluções junto dos tribunais, o que, em último termo, resultaria num inevitável afastamento e desacreditação do sistema penal.Como juristas, e, portanto, como protagonistas na realização ativa da justiça, impõe-se, por conseguinte, ponderar, zelar e intervencionar neste espaço, de forma a que o Direito não exclua, antes acompanhe, estas crianças, numa atuação que privilegie o seu superior interesse.

With the slow passage of the centuries – although longer than expected – we have witnessed an awakening of social consciences and of the legal cosmos to the phenomenon of violence against children and, particularly, to the problem of sexual crimes against them.We are nowadays more aware of the devastating consequences these crimes have on the human body and soul of these victims and the criminal legislator has not remained indifferent.If it is true that criminal justice is immersed in a process which is – and if intended – eminently public, it is also true that we are living in desired times of getting closer to the victim in question and it is in the achievement of this improbable balance that the greatest difficulties of the current criminal process lie.In the sphere of crimes against the Sexual Freedom and Self-Determination of minors, it is crucial to think about and evaluate current and new mechanisms that will prevent the victim’s call to court from placing them in danger of being revictimized.It is thus, in this context that this study emerges, which aims to be directed towards a criminal process characterized by a humanistic character: a criminal process that, on the one hand, remains essentially public and, on the other hand, does not provoke justified fears of a secondary victimization of children seeking solutions before the courts, which consequently would result in an inevitable withdrawal and discredit of the penal system.As jurists, and therefore, as protagonists in the active realization of justice, the need to consider, ensure and intervene in this field is, as a result, imposed, in order that the Law does not exclude, but rather accompany these children, in a course of action that privileges their best interest.