Os Contornos do Lobbying no Estado Democrático de Direito: uma análise constitucional da defesa de interesses de grupos sociais organizados

Abstract

The characteristic borderline situation between what is right and wrong, fair or unfair, between legality or illegality, that stems from the relationship of state and organized groups for a particular interest, rouses the curiosity in many societies throughout the globe. With growing corruption scandals involving the practice of lobbying there is also a greater need for analysing this practice under an academic approach, therefore being rid of any preconceptions or generalisations. Maintaining a zeal for concept is an essential first step toward the elaboration of this project, which proposes an observation into the legal and, most importantly, constitutional treatment assigned to lobbying. Subsequent to the analysis of the activity via different perspectives and perceiving it’s ubiquity in the current political scenario, it is understood that it possesses a neutral evaluative load, therefore it’s effects, positive or negative, are consequences of practical applicability rather than its essence. Using this delimitation as a starting point and keeping the contemporary interpretations that befall upon the constitution in sight, the activity in question will be confronted with the Portuguese constitutional text, perceiving any convergences or divergences that may arise. Analysing freedom of expression and freedom of association and participation in public life, a positive practical manifestation facet of lobbying is recognised, that of which supports a proximity to the participative democratic paradigm. However, in light of other constitutional intentions, negative sides of the practice are revealed. The principles of equality, transparency and anti-corruption impose certain restrictions to communication of the defense of the interests of organized social groups, limitations that should be taken into account for the democratic maintenance of the state. In recognising these opposite views, a guideline for this investigation is defined, that of which is ruled by the following question: Considering the apparent shelter provided by a participative democracy, are the actions executed by lobbyists a legitimate practice, or are they illegitimate, being that at times these organized groups appear to act in anti-democratic ways, coercing decision makers in the benefit of self interest and in detriment of the common good? A few conclusions on the subject may be drawn after a bibliographical and normative analysis, identifying what is necessary for lobbying to have an enhancing effect on representative democracy rather than a distortion of the primary goal of the democratic ideal.

A característica situação limítrofe entre o certo e o errado, entre o justo e o injusto, entre o lícito e o ilícito que decorre da relação entre o Estado e os grupos organizados para a defesa de seus interesses, desperta curiosidade nas mais diversas sociedades ao redor do mundo. Com os crescentes escândalos de corrupção envolvendo o lobbying, aumenta também a importância de se analisar a atividade sob o ponto de vista acadêmico, despindo-se, portanto, de eventuais preconceitos ou generalizações. O zelo com o seu conceito é um primeiro passo imprescindível na trajetória deste trabalho, que tem como proposta observar o tratamento jurídico e, principalmente, constitucional conferido ao lobbying. Após analisar a atividade por diferentes perspectivas e perceber a onipresença da mesma no cenário político atual, acolhe-se o entendimento de que sua carga valorativa é neutra, sendo seus efeitos, positivos ou negativos, consequências da sua aplicabilidade prática, não da sua essência. A partir desta delimitação e tendo em vista as demandas contemporâneas que recaem na interpretação da Constituição, procura-se confrontar o texto constitucional português com a atividade em apreço, observando as eventuais convergências e divergências que emergem dessa leitura. Da análise da liberdade de expressão, da liberdade de associação e da participação na vida pública, reconhece-se a faceta do lobbying de manifestação prática positiva, a qual guarda proximidade com o paradigma democrático participativo. Por outro turno, à luz de outros propósitos constitucionais, revelam-se contornos negativos da atividade. Os princípios da igualdade, da transparência e anticorrupção impõem certas restrições à comunicação destinada a defesa dos interesses dos grupos sociais organizados, que devem ser consideradas para a manutenção democrática do Estado. Na observação desses dois opostos, traça-se a linha norteadora da presente investigação, pautada no seguinte questionamento: Constitui a atuação dos lobbyists uma prática legítima, na medida em que encontra abrigo na democracia representativa, ou uma prática ilegítima, já que, por vezes, os grupos organizados operam de maneira antidemocrática, cooptando tomadores de decisões em benefício de interesses próprios e em prejuízo do bem comum? Ao fim do percurso de análises bibliográficas e normativas, torna-se possível tecer algumas conclusões sobre a temática, identificando o que é necessário para o lobbying ter como consequência o aprimoramento da democracia representativa e não o desvirtuamento da função precípua do ideal democrático.