IMPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO: O legislador penal entre a obrigação e a exortação

Abstract

Com o presente trabalho, intenta-se analisar os principais aspectos do tema das imposições constitucionais de criminalização e, por consequência, a questão de se saber até que ponto a Constituição poderá agir como fundamento ao direito penal, retirando margens apreciativas acometidas, num primeiro plano, ao legislador. Para tanto, parte-se da análise em específico de algumas imposições constitucionais expressas de criminalização, normas formalmente positivadas pelo legislador constituinte nas Constituições de diversos Estados. Neste ponto, será dada atenção às condutas e aos bens expressamente elencados pela Constituição em normas expressas de criminalização. Indaga-se, inclusive, se haveria uma concordância, ou discordância, acerca dos bens protegidos pelos dispositivos constitucionais analisados, ou seja, qual seria, ao final, o sentido destas imposições constitucionais expressas de criminalização. Num segundo momento, parte-se à análise, nomeadamente, do liame que comportam legislador penal e Constituição como fundamento expresso ao direito penal. Aqui, terão relevo os aspectos que informam os limites e as extensões da relação entre legislador constituinte e legislador penal. Ademais, aferem-se as peculiaridades concernentes ao controle de constitucionalidade das imposições constitucionais expressas de criminalização, isto é, como dar-se-á, designadamente, o embate entre legislador penal e jurisdição constitucional. Por fim, perquire-se acerca da existência de eventuais imposições constitucionais implícitas de criminalização. É dizer, objetiva-se analisar se, ademais de comandos expressos de criminalização, outras imposições – implícitas - de cunho material seriam aferíveis da Constituição. Neste ponto, dar-se-á atenção à jurisprudência alemã, base à dogmática do dever de proteção dos direitos fundamentais. Não obstante, indagar-se-á sobre os aspectos da relação entre legislador penal e jurisdição constitucional, neste ponto, implícito, material.

The aim of the present dissertation is to analyze the main aspects of the theme regarding constitutional impositions of criminalization and, consequently, to analyze the question of knowing to what extent the Constitution can act as a foundation for criminal law, removing appreciative margins directed, primarily, to the legislator. Therefore, the present study starts from de specific analysis of some formally and expressed constitutional impositions of criminalization, norms formally inserted by the constituent legislator in the Constitutions of several States. At this point, attention will be paid to the conducts and assets expressly listed by the Constitutions in expressed criminalization orders. It is even questioned whether there would be an agreement, or disagreement, about the values protected by the constitutional criminalizing orders devices, that is, what, in the end, would be the meaning of these expressed constitutional impositions of criminalization. In a second moment, it is the aim to analyze, namely, the link between the criminal legislator and the Constitution as an express foundation for criminal law. At this point, the aspects that inform the limits and as the basis of the relationship between the constituent legislator and the criminal legislator will be highlighted. Furthermore, the peculiarities concerning the control of the constitutionality of the expressed constitutional impositions of criminalization are also examined, that is, how the connection between criminal legislator and constitutional jurisdiction will take place. Finally, it is questioned about the of possibility of existence of implicit constitutional impositions of criminalization. That is, the objective is to analyze whether, in addition to expressed commands of criminalization, other impositions – implicit - of a material nature could be deduced by the Constitution. At this point, attention will be paid to German jurisprudence, base to the dogmatics of the duty to protect fundamental rights. Nevertheless, the aim will be to stablish the primarily concerning issues regarding the connection between criminal legislator and constitutional jurisdiction, at this point, on the implicit, material plane.