Tutela coletiva ressarcitória: Alguns problemas processuais

Abstract

O objeto de discussão da nossa dissertação, intitulada “Tutela coletiva ressarcitória: Alguns problemas processuais”, é extraordinariamente complexo e de lídima atualidade o que, por um lado, o torna um domínio de reflexão particularmente desafiante e estimulante para uma investigadora principiante e, por outro lado, nos consciencializa da pequenez do nosso contributo para o desenvolvimento do estudo das ações coletivas ressarcitórias. No contexto europeu atual, a litigiosidade massiva, além de assumir a veste de personagem protagonista nos debates e na literatura jurídico-processualista mais recente, reveste-se de penhorada relevância no contexto da política de Justiça da União Europeia, a qual integra nos seus objetivos principais o provimento aos seus destinatários de mecanismos processuais adequados, eficientes e eficazes para garantir o ressarcimento a uma pluralidade de cidadãos pelos danos emergentes de uma prática ilícita perpetrada por um mesmo profissional («danos em massa»). Após cerca de vinte anos de reflexão e discussão, na sequência do «Novo Acordo para os Consumidores» que de entre as suas finalidades primaciais visou a atribuição de melhores oportunidades de reparação para os consumidores, o Parlamento Europeu e o Conselho apresentaram uma «Proposta de Diretiva relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores».A «Proposta de Diretiva» propõe-se a generalizar as ações coletivas de reparação destinadas a permitir aos consumidores lesados a reivindicação coletiva de danos individualmente sofridos em virtude de práticas ilícitas praticadas por comerciantes em todo o território europeu. Confrontados com a enormidade de problemas que o estudo das ações coletivas de reparação – em particular, de indemnização – convoca, somos impelidos a circunscrever o tema da presente dissertação a aspetos processuais específicos considerando, em termos metodológicos, os contributos fornecidos pela dogmática nacional e pela comparação jurídica. O nosso caminho terá duas paragens. Uma primeira que assumirá uma função delimitadora das ações coletivas ressarcitórias, porquanto, procuraremos essencialmente analisar os âmbitos objetivo e material das ações coletivas ressarcitórias. Uma segunda, em que nos debruçaremos sobre particulares aspetos processuais estruturantes do regime das ações coletivas ressarcitórias – a legitimidade processual ativa e a constituição do grupo de lesados cujos interesses podem ser defendidos numa concreta ação coletiva ressarcitória.

The object of discussion of our dissertation, entitled "Collective redress: Some procedural problems”, is extraordinarily complex and of topicality which, on the one hand, makes it a particularly challenging and stimulating area of reflection for a beginner researcher and, on the other hand, makes us aware of the smallness of our contribution to the development of the study of collective redress actions. In the current European context, mass litigation, in addition to taking on the role of protagonist in the most recent debates and legal and procedural literature, is of great relevance in the context of the European Union's Justice policy, which includes among its main objectives the provision to European citizens of adequate, efficient and effective procedural mechanisms to guarantee compensation for damages arising from an illicit practice perpetrated by the same professional ("mass damages"). After nearly twenty years of reflection and discussion, following the "New Deal for Consumers" which among its primary purposes was to provide better redress opportunities for consumers, the European Parliament and the Council presented a "Proposal for a Directive on collective actions to protect the collective interests of consumers".The "Proposal for a Directive" proposes to generalise collective redress actions aimed at enabling injured consumers to seek collective redress for damage suffered individually as a result of unlawful practices by traders throughout Europe. Faced with the enormity of the problems raised by the study of collective redress actions - in particular damages - we are compelled to limit the subject of this dissertation to specific procedural aspects considering, in methodological terms, the contributions provided by national dogma and legal comparison. Our journey will have two stops. The first one will assume a delimiting function of the collective redress actions, since we will essentially seek to analyze the objective and material ambits of the collective redress actions. A second, in which we will focus on the particular procedural aspects structuring the regime of collective redress actions - the active procedural legitimacy and the constitution of the group of injured parties whose interests can be defended in a concrete collective redress action.