O Poder Disciplinar na Administração Pública

Abstract

No seio da Administração Pública, especialmente, no que que respeita ao vínculo de emprego público, pretendemos destacar um dos poderes atribuídos ao empregador, nomeadamente, o poder disciplinar. Porém, para que se consiga discutir o poder disciplinar é indispensável compreender a organização administrativa e as suas relações. Este poder disciplinar, um poder sancionatório, tem um peso imediato, na medida em que é, por um lado a garantia do funcionamento da administração pública sob respeito pelos princípios e valores basilares, e por outro, é um poder que pode abarcar consequências, sanções mais ou menos gravosas, para o trabalhador público que cometa uma infração disciplinar. A execução desde poder sancionatório, realiza-se através de procedimentos disciplinares (comum ou especial) que são previstos, tal como as sanções e infrações disciplinares, na Lei nº 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. O objetivo da presente investigação visa uma melhor compreensão do poder disciplinar e, em simultâneo, tentar responder a duas questões por nós colocadas: (1) será justificável a criação de um procedimento mais simplificado? e (2) Poderá o anonimato do denunciante fazer diferença nos procedimentos? Denota-se, ao longo do estudo, que existe muita precisão legal, e pouca discórdia quanto à maioria dos aspectos que rondam o poder disciplinar em si. Há, acima de tudo, uma garantia do respeito pelos princípios basilares da constituição e da administração pública em si. No que respeita à questão da criação de um regime simplificado, e considerando todo o estudo envolvido, chegamos a uma resposta negativa, não existindo fundamento suficiente que justifique a necessidade de criação de tal regime. Em relação à questão de poder residir no anonimato a diferença em sede de instauração de procedimentos disciplinares a resposta confere ser mais positiva, sendo apresentada uma possível solução.

Within the Public Administration, especially with regard to the public employment relationship, we intend to highlight one of the powers attributed to the employer, namely the disciplinary power. However, in order to discuss disciplinary power, it is essential to understand the administrative organization and its relations. This disciplinary power, a sanctioning power, has an immediate weight, since it is, on the one hand, the guarantee of the functioning of the public administration under respect for the basic principles and values, and on the other hand, it is a power that can encompass consequences, more or less severe sanctions, for the public worker who commits a disciplinary infraction. The execution of this sanctioning power is carried out through disciplinary procedures (common or special) that are provided for, such as sanctions and disciplinary infractions, in Law No. 35/2014, of June 20 - General Law of Labor in Public Functions. The objective of this investigation is to better understand the disciplinary power and, at the same time, to try to answer two questions posed by us: (1) Is the creation of a more simplified procedure justifiable? and (2) Can the anonymity of the whistleblower make a difference in the procedures? It is clear from the study that there is a lot of legal precision, and little disagreement regarding most of the aspects that surround the disciplinary power itself. Above all, there is a guarantee of respect for the basic principles of the constitution and the public administration itself. Regarding the question of creating a simplified regime, and considering the whole study involved, we arrive at a negative answer, there being no sufficient grounds to justify the need to create such a regime. Regarding the question of being able to reside in anonymity, the difference in terms of the establishment of disciplinary procedures, the answer is more positive and a possible solution is presented.