O Crime de Aquisição ou Detenção de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas - Entre a Desconformidade com o Princípio da Legalidade Criminal e a Ilegitimidade de Intervenção Penal

Abstract

Article 40 of Decree-Law no. 15/93, of January 22, criminally sanctioned the consumption and the purchase or possession for consumption of narcotic drugs and psychotropic substances. As of July 1 2001, with the entry into force of Law no. 30/2000, of November 29, drug use (and its purchase or possession for consumption) was decriminalized, becoming sanctioned as a mere misdemeanor (paragraph 1 of article 2 of Law no. 30/2000, of 29 November). The problem arises when paragraph 2 of article 2 of Law no. 30/2000, of 29 November, limits the application of the administrative regime to the possession or purchase of a quantity of drugs that does not exceed individual average consumption requirements for a period of 10 days while, simultaneously, article 28 of Law no. 30/2000, of 29 November, repeals article 40 of Decree-Law no. 15/93, of January 22nd, thereby leaving us without knowing under which rule to subsume the conduct of the agent who owns or purchases drugs, destined exclusively for his consumption, in an amount that exceeds that which is necessary for the average individual consumption for a period of 10 days.This study intends, in the first place, to critically analyze, under the umbrella of the principle of criminal legality, the interpretative hypotheses (both doctrinal and jurisprudential) advanced in response to this conjunctural legal problem, which came to be the structural basis for subsequent judicial reactions, like those embodied in the case law set by the Supreme Court of Justice, in its Judgment No. 8/2008, which was granted the support of the Constitutional Court in its Judgments No. 587/2014 and No. 79/2015.Once this issue (normative, doctrinal and jurisprudential) has been faced, we proceed to that of the legitimacy of criminal intervention when it is the consumption – the purchase or possession for own consumption – of drugs that is at stake, and we begin by inquiring about the existence of a legal-criminal asset protected by the incrimination of these conducts, and then (if so) whether there is a want of its criminal protection, a double condition on which said legitimacy depends.

O artigo 40.º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, sancionava criminalmente o consumo e a aquisição ou detenção para consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (droga). A partir de 1 de julho de 2001, com a entrada em vigor da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, o consumo (e a aquisição ou detenção para comsumo) de droga foi descriminalizado, passando a ser sancionado como ilícito de mera ordenação social (n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro).O problema surge quando o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, limita a aplicação do regime contraordenacional à detenção ou aquisição de uma quantidade de droga que não exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias e, simultaneamente, o artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, revoga o artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, ficando sem se saber onde subsumir a conduta do agente que detém ou adquire droga, destinada exclusivamente ao seu consumo, numa quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias. Este estudo pretende, em primeiro lugar, fazer uma análise crítica e à luz do princípio da legalidade criminal, das hipóteses interpretativas (doutrinais e jurisprudenciais) avançadas em resposta a esta problemática jurídica conjuntural, que veio a revelar-se estruturante das reações judiciárias subsequentes, desde logo das adotadas na jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão n.º 8/2008, que veio a colher cobertura do Tribunal Constitucional nos seus Acórdãos n.º 587/2014 e n.º 79/2015.Enfrentada essa questão (normativa, doutrinária e jurisprudencial), encara-se a da legitimidade de intervenção penal quando em causa esteja o consumo – a aquisição ou detenção para consumo próprio – de drogas, desde logo indagando a existência de um bem jurídico-penal protegido com a incriminação dessas condutas e (na afirmativa) se está em estado de carência de proteção penal, dupla condição de que depende essa legitimidade.