Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/91252
Title: A EXECUÇÃO COATIVA (EM GERAL E NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA)
Other Titles: COACTIVE EXECUTION (IN GENERAL AND WITHIN THE MEASURES TO PROTECT URBANISTIC LEGALITY)
Authors: Ferreira, José António França
Orientador: Oliveira, Fernanda Paula Marques
Keywords: Direito Administrativo; Execução Coerciva; Direito do Urbanismo; Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística; Administrative Law; Forcible Execution; Urban Planning Law; Measures of Restoration of Urbanistic Legality
Issue Date: 20-Jul-2020
Serial title, monograph or event: A EXECUÇÃO COATIVA (EM GERAL E NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA)
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: Na presente dissertação, tentaremos elucidar em que termos se traduz na atualidade o regime da execução coerciva, associando-o depois à das medidas de tutela da legalidade urbanística - que tão emblematicamente espelham a existência de poderes coercivos no âmbito do Direito do Urbanismo.Na presente dissertação, tentaremos elucidar em que termos se traduz na atualidade o regime da execução coerciva, associando-o depois à das medidas de tutela da legalidade urbanística - que tão emblematicamente espelham a existência de poderes coercivos no âmbito do Direito do Urbanismo.Na presente dissertação, tentaremos elucidar em que termos se traduz na atualidade o regime da execução coerciva, associando-o depois à das medidas de tutela da legalidade urbanística - que tão emblematicamente espelham a existência de poderes coercivos no âmbito do Direito do Urbanismo.Na presente dissertação, tentaremos elucidar em que termos se traduz na atualidade o regime da execução coerciva, associando-o depois à das medidas de tutela da legalidade urbanística - que tão emblematicamente espelham a existência de poderes coercivos no âmbito do Direito do Urbanismo.Na presente dissertação, tentaremos elucidar em que termos se traduz na atualidade o regime da execução coerciva, associando-o depois à das medidas de tutela da legalidade urbanística - que tão emblematicamente espelham a existência de poderes coercivos no âmbito do Direito do Urbanismo.Na presente dissertação, tentaremos elucidar em que termos se traduz na atualidade o regime da execução coerciva, associando-o depois à das medidas de tutela da legalidade urbanística - que tão emblematicamente espelham a existência de poderes coercivos no âmbito do Direito do Urbanismo.Na presente dissertação, tentaremos elucidar em que termos se traduz na atualidade o regime da execução coerciva, associando-o depois à das medidas de tutela da legalidade urbanística - que tão emblematicamente espelham a existência de poderes coercivos no âmbito do Direito do Urbanismo.Na presente dissertação, tentaremos elucidar em que termos se traduz na atualidade o regime da execução coerciva, associando-o depois à das medidas de tutela da legalidade urbanística - que tão emblematicamente espelham a existência de poderes coercivos no âmbito do Direito do Urbanismo.Na presente dissertação, tentaremos elucidar em que termos se traduz na atualidade o regime da execução coerciva, associando-o depois à das medidas de tutela da legalidade urbanística - que tão emblematicamente espelham a existência de poderes coercivos no âmbito do Direito do Urbanismo.Na presente dissertação, tentaremos elucidar em que termos se traduz na atualidade o regime da execução coerciva, associando-o depois à das medidas de tutela da legalidade urbanística - que tão emblematicamente espelham a existência de poderes coercivos no âmbito do Direito do Urbanismo.Na presente dissertação, tentaremos elucidar em que termos se traduz na atualidade o regime da execução coerciva, associando-o depois à das medidas de tutela da legalidade urbanística - que tão emblematicamente espelham a existência de poderes coercivos no âmbito do Direito do Urbanismo.
In this dissertation, we will try to elucidate what the forcible execution regime currently translates into in Portuguese law, associating it later with the measures of restoration of urbanistic legality - which so emblematically reflect the existence of coercive powers within the scope of Urban Planning Law.In this dissertation, we will try to elucidate what the forcible execution regime currently translates into in Portuguese law, associating it later with the measures of restoration of urbanistic legality - which so emblematically reflect the existence of coercive powers within the scope of Urban Planning Law.In this dissertation, we will try to elucidate what the forcible execution regime currently translates into in Portuguese law, associating it later with the measures of restoration of urbanistic legality - which so emblematically reflect the existence of coercive powers within the scope of Urban Planning Law.In this dissertation, we will try to elucidate what the forcible execution regime currently translates into in Portuguese law, associating it later with the measures of restoration of urbanistic legality - which so emblematically reflect the existence of coercive powers within the scope of Urban Planning Law.In this dissertation, we will try to elucidate what the forcible execution regime currently translates into in Portuguese law, associating it later with the measures of restoration of urbanistic legality - which so emblematically reflect the existence of coercive powers within the scope of Urban Planning Law.In this dissertation, we will try to elucidate what the forcible execution regime currently translates into in Portuguese law, associating it later with the measures of restoration of urbanistic legality - which so emblematically reflect the existence of coercive powers within the scope of Urban Planning Law.In this dissertation, we will try to elucidate what the forcible execution regime currently translates into in Portuguese law, associating it later with the measures of restoration of urbanistic legality - which so emblematically reflect the existence of coercive powers within the scope of Urban Planning Law.In this dissertation, we will try to elucidate what the forcible execution regime currently translates into in Portuguese law, associating it later with the measures of restoration of urbanistic legality - which so emblematically reflect the existence of coercive powers within the scope of Urban Planning Law.In this dissertation, we will try to elucidate what the forcible execution regime currently translates into in Portuguese law, associating it later with the measures of restoration of urbanistic legality - which so emblematically reflect the existence of coercive powers within the scope of Urban Planning Law.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/91252
Rights: openAccess
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