Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/91183
Title: A Recuperação de Ativos no contexto da verdadeira Justiça de Transição
Authors: Silva, Ricardo Guilherme Silveira Corrêa
Orientador: Machado, Jónatas Eduardo Mendes
Keywords: Corrupção; globalização; recuperação de ativos; justiça de transição; direitos humanos
Issue Date: 6-Oct-2020
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: A presente investigação trata da necessidade de se repensar os mecanismos tradicionais de justiça de transição, em virtude de que estes têm, desde a década de 1990, negligenciado a chamada violência econômica, que inclui a corrupção. Para alcançar o objetivo proposto, percorre-se brevemente o pensamento político ocidental, que demonstra que, desde os primórdios da civilização, os efeitos da corrupção já constituía preocupação. Considerando o longínquo estudo em torno da corrupção, é necessário traçar panoramas contemporâneos, de forma a promover uma recontextualização afinada com a realidade pós-moderna. A corrupção é uma amarra na consecução dos direitos humanos, e seus efeitos atingem frontalmente os direitos sociais, o desenvolvimento e a democracia. Diante dessa realidade, é salutar o desenvolvimento de um princípio anticorrupção sob as dimensões constitucional e internacional; a dimensão constitucional está lastreada nos propósitos e nas promessas constitucionais implicitamente previstas no texto por meio dos princípios estruturantes. No mesmo sentido, a dimensão jurídico-internacional está presente nas normativas internacionais, as quais, afinadas com o constitucionalismo global, permite que as fontes de direito internacional sejam interpretadas de acordo com este princípio. A recontextualização da corrupção compreende a constatação de que, dado o avanço tecnológico e a expansão da globalização, os Estados não estão preparados normativamente para enfrentar a insofismável realidade pós-moderna. Sob esta realidade, a criminalidade organizada e a lavagem de dinheiro adquiriram contornos modernos e os paraísos fiscais tornaram-se ainda mais acessíveis diante da supressão das barreiras territoriais. A cooperação internacional passa a ser ainda mais relevante neste cenário; diante desta realidade de ocultação de ativos em jurisdições estrangeiras, a CNUCC elevou a recuperação de ativos ao patamar de princípio fundamental no combate à corrupção, o que justifica o aumento exponencial dos esforços internacionais neste sentido. A lógica da impunidade permeia a corrupção em um cenário de criminalidade estatal e mais claramente em estados em transição do autoritarismo para a democracia. Por tal fato, não é mais possível negligenciar a corrupção nos mecanismos de justiça de transição, sob pena de tornar esta inconclusa. Nos mecanismos tradicionais de justiça de transição preponderam a sanção aos perpetradores em detrimento das questões humanas das vítimas; é necessário conferir à justiça de transição uma compreensão holística que contemple todas as violações passadas de direitos humanos, sob pena de ser instaurada uma seletividade indesejada da injustiça. Faz-se, neste contexto, necessária a construção da recuperação de ativos enquanto mecanismo de inflexão anticorrupção e de direitos humanos com vistas a alcançar a almejada paz positiva e o essencial estado de bem-estar social. Para tanto, os ativos recuperados, fruto da corrupção que suprimiu direitos, devem ser alocados nas injustiças socioeconômicas. O objetivo de combate à corrupção exige um pacto global anticorrupção que compreenda toda a ação da sociedade internacional, inclusive financiadores e doadores, os quais deverão condicionar qualquer ajuda à exigência da recuperação de ativos e ao não pagamento de dívidas odiosas.
This study tackles the need of a reexamination of the traditional mechanisms of transitional justice warranted by the neglect, since the 1990's, of the so-called economic violence, including corruption. To reach the proposed aim, this dissertation briefly discusses the Western political thinking and shows that the effects of corruption raise concerns since the origins of civilization. To consider the long-lasting study on corruption, one must establish a modern-day panorama aiming to a re-contextualization for post-modern reality. Corruption is a restraint for human rights achievement and its effects hit directly social rights, development and democracy. In face of this situation, the development of an anti-corruption principle under the constitutional and international dimensions is healthy. The constitutional dimension is based on constitutional promises and purposes, which are implicitly given on the text through structuring principles. On the same direction, the international legal dimension is present on the international normative, which, aligned with the global constitutionalism, enable the interpretation of international law sources according to this principle. The re-contextualization of corruption encompasses the observation that, given the technological advancements and expansion of globalization, the State is not prepared normatively to face the inescapable truth of the post-modern era. In this scenario, criminality and money laundering have acquired modern shapes, and fiscal paradises have become even more accessible due to the abolition of territorial boundaries. International cooperation becomes even more relevant. Facing the concealment of assets in international jurisdictions, CNUCC has risen the recovery of assets to the level of fundamental principle in the fight against corruption, explaining the exponential increase of international efforts in this direction. The logic of impunity permeates corruption in a scenario of State criminality, particularly where the State is transitioning from authoritarianism to democracy. For this reason, it is no longer possible to neglect corruption in the mechanisms of transitional justice under penalty of being rendered incomplete. The traditional mechanisms of transitional justice favor sanctions to perpetrators to the detriment of the victims' human issues. It is imperative that transitional justice adopts a holistic view and addresses all past human rights violations under penalty of implementing an undesired selectivity of injustice. Hence, it is necessary to develop the recovery of assets as a mechanism of shift towards anti-corruption and human rights aiming to a positive peace and well-fare state. To this end, the recovered assets from corrupt activities that sup pressed rights shall be directed to reduce socioeconomic injustice. The fight against corruption demands a global pact against corruption encompassing the whole international community including funding bodies and donors, who should condition all aid to the recovery of assets and the non-payment of odious debts.
Description: Tese de Doutoramento em Direito, Área de Especialização de Direito Público apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/91183
Rights: openAccess
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