Corporate taxation in Portugal: a study on the perception of the impact of autonomous taxation

Abstract

The main purpose of this thesis is to analyse the role of the autonomous taxation of expenses (hereafter, “ATE”) in the Portuguese corporate income tax (hereafter, “CIT”). In particular, the perception of the Portuguese Chartered Accountants (CAs) will be discussed in a normative, critical and empirical perspective. Even though the ATE has arisen with the aim of fighting tax evasion and fraud, it is currently a relevant source of public revenue and its elimination is not foreseeable, at least in the medium term. Moreover, the extension of its tax base is gradually transforming the corporate income tax in a kind of dual tax, by taxing profits and, at the same time, a significant set of expenses. There are no comparable international cases, with a similar set of taxed expenses. The ATE has caused many conflicts between the Portuguese tax authority (TA) and corporate taxpayers. Many of these conflicts emerged from the legal interpretation of ATE’s clauses, while others derived from frequent and difficult to apply legislative changes. Based on a set of litigation cases, this thesis will discuss legal complexity in making and interpreting ATE´s regulations. Using a sample of 665 surveyed CAs, and applying factor analysis, this study highlights four dimensions of ATE: ATE complexity, ATE tax planning, ATE tax compliance and ATE SMEs tax compliance. The results show that most Portuguese CAs respondents have a good understanding of ATE complexity, a strong understanding of ATE tax planning, a poorer understanding of ATE tax compliance, and a good understanding of ATE SMEs tax compliance. Besides the corporate income tax impact on tax management, new layers of complexity, planning opportunities, and compliance costs are perceived to be added by ATE. Additionally, by applying cluster analysis, this study finds that sociodemographic characteristics of CAs (e.g., age, gender, professional environment, level of expertise) generate clusters of CAs with different perceptions of the role and consequences of ATE in the management of corporate tax affairs. As many countries face budgetary pressure, ATE could eventually be adopted by other jurisdictions. This study offers evidence regarding the legal and economic consequences of ATE through the perceptions of experts dealing with a particular type of business taxation. The results are relevant to policymakers, tax authorities, accountants and the corporate business sector since they analyse a specific and important source of business taxation.

O objetivo geral desta tese é analisar o papel da tributação autónoma (TA) no regime de tributação das sociedades em Portugal. Em particular, a perceção dos Contabilistas Certificados (CC) portugueses será discutida numa perspetiva normativa, crítica e empírica. A TA, ainda que tenha surgido com o objetivo de combater a fraude a evasão fiscal, é atualmente uma fonte de receita pública relevante, e sua eliminação não é previsível, pelo menos a médio prazo. Além disso, a extensão da sua base tributária tem transformado gradualmente o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (daqui em diante, “CIT”) numa espécie de imposto duplo, em que, para além de incidir sobre o lucro das sociedades, incide também sobre determinados gastos. Não existem, internacionalmente, experiências de tributação similares, com dimensão comparável. Mais ainda, a TA originou também muitos conflitos entre a autoridade tributária portuguesa e as sociedades. Muitos desses conflitos emergiram da interpretação legal das cláusulas normativas da TA, enquanto outros derivaram das frequentes mudanças legislativas, difíceis de aplicar. A tese aborda estes temas à luz da litigância que deles resultou. Por fim, recorrendo a uma amostra de 665 CC portugueses e aplicando uma análise fatorial, este estudo destaca quatro dimensões da TA: complexidade fiscal da TA, papel da TA no planeamento fiscal, papel da TA no cumprimento fiscal e papel da TA no cumprimento fiscal das micro, pequenas e médias empresas (daqui em diante, “SMEs”). Os resultados mostram que a maioria dos CC respondentes tem uma boa perceção da complexidade fiscal da TA, um forte entendimento do papel da TA no planeamento fiscal, uma compreensão mais fraca do papel da TA no cumprimento fiscal e um bom entendimento do papel da TA no cumprimento fiscal das SMEs. Além do impacto do imposto na gestão fiscal das empresas, novas formas de complexidade, oportunidades de planeamento fiscal e custos de cumprimento são percebidos como sendo causados pela TA. Além disso, aplicando uma análise de clusters, é possível constatar-se que as características sociodemográficas dos CC (por exemplo, a idade, o género, o exercício da atividade e a experiência profissional) geram grupos de CC com perceções diferentes do papel e das consequências da TA na gestão fiscal das empresas. Como muitos países enfrentam situações de pressão orçamental, a TA pode vir, eventualmente, a ser adotada por outras jurisdições. Esta tese oferece evidências sobre as consequências jurídicas e económicas da TA através da perceção de especialistas que lidam com um tipo específico de imposição societária. Os resultados são relevantes para os decisores de política fiscal, para as autoridades fiscais, para os contabilistas e para o setor empresarial, uma vez que analisam um elemento importante da tributação empresarial.