As propostas de teor sexual um crime sexual ou um crime contra a honra?

Abstract

A Convenção de Istambul teve por objeto a igualdade de género, baseando-se no facto da mulher ter uma posição social inferior à do homem, tanto a nível laboral, social entre outros. Isto gerou uma preocupação tanto a nível social como jurídico, não só de organizações internacionais, como também dos dirigentes políticos que se debruçaram sobre temas como a mutilação genital feminina e o assédio sexual, visando a sua punição jurídica e eliminação social.Centrar-nos-emos no art. 40º da Convenção que tem por epígrafe “assédio sexual” que desencadeou no direito português algumas alterações, em especial a alteração do art. 170º do CP relativo à importunação sexual, no qual se introduziu a punição daquele que formular propostas de teor sexual. Perante esta alteração normativa, gerou-se uma confusão social sobre a criminalização do galanteio ou o piropo, gerando socialmente um desconforto na impossibilidade do flirt, e a nível jurídico na falta de entendimento do que tipo de ilícito estaria em causa, qual o bem jurídico a proteger e a incompreensão da conduta se inserir no âmbito dos crimes sexuais tendo em conta que estávamos perante uma “proposta”. Estas questões serão do nosso ponto de partilha, e o trilho far-se-á passando por uma análise da importunação, do constrangimento, assédio e injúria. Porém, na nossa análise da relevância jurídica do piropo não olvida a necessária ponderação dos direitos de liberdade de expressão enquanto direito constitucionalmente consagrado e que numa ilusória aparência é comprimido pela “proibição de mandar um piropo”. Nesta óptica, deverá surgir um necessário equilíbrio entre o bem jurídico da honra (enquanto bem jurídico a proteger) e a liberdade de expressão.

The Istanbul Convention aimed at gender equality, based on the fact that woman have a lower social position than man, both at work and at the social level. This has generated a socio-legal concern not only from international organizations but also from political leaders who have focused on issues such as female genital mutilation and sexual harassment, with an aim to their legal punishment and social elimination.We will focus on art. 40th of the Convention, entitled "sexual harassment", which triggered certain changes in Portuguese law, in particular the amendment of art. 170 of the Criminal Code regarding sexual harassment, which introduced the punishment of those who create sexual proposals. Based on this, with this normative change, a social confusion about the criminalization of gallantry or the pyrope was generated, socially generating a discomfort in the impossibility of flirt, and at the legal level in the lack of understanding of the type of illegal that would be in question, what the legal assets to protect and incomprehension of the conduct to be included in the scope of the sexual crimes taking into account that we were before a "proposal". These questions will be from our start point, and the path will be through an analysis of importunation, embarrassment, harassment and injury. However, in our study on the legal relevance of the pyrope does not forget the necessary consideration of the rights of freedom of expression as a constitutionally consecrated right and that in an illusory appearance is compressed by the "prohibition to send a pyrope". From this perspective, a necessary balance must be struck between the legal assets of honor (as legal good to be protected) and freedom of expression.