Tributação do Rendimento Gerado pelo Comércio Eletrónico: O Estabelecimento Estável Digital

Abstract

O comércio eletrónico surgiu do desenvolvimento das novas tecnologias e da internet e está em grande expansão, tendo-se tornado cada vez mais usual pela sua funcionalidade. Através deste, os negócios podem ser realizados a qualquer momento, de forma instantânea e sem necessidade de qualquer deslocalização. Não obstante, o comércio eletrónico trouxe consigo grandes problemas nas várias áreas do Direito, nomeadamente no Direito Fiscal. Esta nova realidade quando tenha por base o comércio de bens virtuais (imateriais/incorpóreos) ocorre na integra no espaço digital, o que origina uma enorme desadequação dos elementos de conexão relativos à distribuição da competência tributária no espaço e leva a situações de não tributação e de erosão da base tributária dos Estados.Se, nos termos dos cânones tradicionais, para que uma empresa desenvolvesse a sua atividade num determinado Estado era necessária a sua deslocação para o mesmo, passando aí a dispor de estabelecimento estável e a ser tributado pelos lucros a este imputados. Atualmente, em virtude do comércio eletrónico, uma empresa pode desenvolver a sua atividade em todo o mundo, sem possuir qualquer instalação fixa, em qualquer Estado, desta forma escapando à tributação dos rendimentos obtidos nos vários Estados em que atua. Urge, portanto, encontrar uma solução que permita a tributação do rendimento gerado pelo comércio eletrónico. Sendo que nos parece que, ainda que não exista qualquer instalação fixa que determine a existência de estabelecimento estável nos vários Estados em que estas empresas atuam, existe uma presença digital significativa, a qual será suficiente para atribuir a esses Estados o direito e o poder de tributar o rendimento neles originado.

E-commerce has emerged from new technologies and internet development and it is in great expansion, becoming more and more usual every day because of its functionality. Business can occur at any time, instantly and without the need for offshoring. Nevertheless, it has brought massive problems in some areas of the Law, namely in Tax Law.This new reality, when based on virtual goods trade (immaterial/intangible), which takes place integrally in the digital space, has caused colossal problems related to tax jurisdiction distribution in space. This currently leads to situations of non-taxation and State’s tax base erosion. Under the terms of the traditional canons, for an enterprise to carry on its activity in a particular State, it was necessary to settle there, which would constitute a permanent establishment allowing the State to tax its imputed tax. Nowadays, due to the electronic commerce, a company can carry on its activity all over the world, without having any fixed installation, in any State, thus avoiding the taxation of the income obtained in the several States in which operates.It is, therefore, urgent to find a solution that allows the taxation of income when generated by electronic commerce. It seems to us that, even if there is no fixed installation that ascertains the existence of a permanent establishment in the various States in which these companies operate, there is a significant digital presence which will be sufficient to give those States the right and the power to tax the income there originated.